Processo 5000088-18.2018.8.08.0003
TJES • Apelação Cível
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000088-18.2018.8.08.0003 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE ALFREDO CHAVES APELADO: NARCI SANTO SEZINI RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A 50 ORTN. INCABIMENTO DE APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBIL
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