Processo 5000088-51.2025.8.24.0189

Procedimento Comum Cível Nº 5000088-51.2025.8.24.0189/SC AUTOR : JONAS TRICHES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TULIANE JORGE MATIAS (OAB SC057320) RÉU : JOAO CARLOS MACHADO ADVOGADO(A) : GISELLE LONGARETTI SOUZA (OAB SC040310) DESPACHO/DECISÃO 1. BREVE HISTÓRICO Cuido de ação de extinção de contrato de comodato cumulada com reintegração de posse e perdas e danos e pedido liminar , proposta por JONAS TRICHES DOS SANTOS em face de JOAO CARLOS MACHADO , na qual o autor sustentou, em síntese, que cedeu ao réu, por liberalidade, o caminhão de sua propriedade, tendo este, posteriormente, descumprido as obrigações assumidas, deixado de prestar contas, acumulado débitos vinculados ao uso do bem e, sobretudo, recusado sua devolução, circunstância que reputa caracterizar esbulho possessório. Em contestação, o réu apresentou versão fática substancialmente distinta, sustentando, em síntese, que o ajuste entabulado entre as partes inicialmente possuía natureza mais complexa, com elementos de compra e venda, tendo sido, posteriormente, formalizado contrato típico de comodato, com prazo determinado de cinco anos, ainda em vigor, o qual vinha sendo regularmente cumprido no que tange às obrigações expressamente pactuadas. Aduziu, ademais, que não apenas inexiste inadimplemento contratual apto a ensejar a retomada antecipada do bem, como também que o próprio autor, após indeferimento de tutela liminar nestes autos, teria se valido de autotutela, retirando o veículo de forma clandestina de estabelecimento onde se encontrava para manutenção, fato que, em sua perspectiva, caracteriza esbulho inverso, tornando-o legítimo titular da proteção possessória vindicada em sede reconvencional. No bojo da contestação, foi apresentada reconvenção, por meio da qual o réu pretende a reintegração de posse em seu favor, a condenação do autor ao pagamento de perdas e danos e a restituição de valores alegadamente despendidos no curso da relação jurídica. Sobreveio, ainda, petição formulada por terceira interessada,  MARGARETE ROQUE DOS SANTOS BENDO , afirmando ter adquirido do autor o bem objeto da lide, de forma onerosa e de boa-fé, requerendo, em caráter urgente, o levantamento de restrição judicial incidente sobre o veículo, sob o fundamento de que a constrição foi posterior à transferência da propriedade. É, em síntese, o essencial para a compreensão do caso. Passo ao saneamento e à organização processuais. 2. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL A controvérsia posta em juízo reclama a conjugação de normas de direito material e processual concernentes, essencialmente, à tutela possessória e ao regime jurídico dos contratos de comodato, ambos inseridos no âmbito do direito civil patrimonial. Sob a ótica possessória, incidem as disposições dos arts. 560 e seguintes do Código de Processo Civil e dos arts. 1.196 e seguintes do Código Civil, segundo os quais a posse qualifica-se como o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, sendo juridicamente protegida independentemente da titularidade dominial. Trata-se de diretriz fundamental que consagra a autonomia da posse em relação ao domínio, de modo que, uma vez transferida a posse direta por ato jurídico válido, a retomada do bem pelo proprietário não pode ocorrer à revelia da ordem jurídica, sob pena de caracterização de esbulho. No plano contratual, a relação debatida vincula-se, ao menos formalmente, ao contrato de comodato, disciplinado pelos arts. 579 a 585 do Código Civil, cujo traço distintivo…

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