Processo 5000088-91.2016.8.24.0019

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000088-91.2016.8.24.0019/SC EXEQUENTE : MASCARELLO E CIA LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO SOCHA (OAB SC025886) EXECUTADO : MARIZETE CAMPAGNOLO ADVOGADO(A) : FERNANDO BAUERMANN (OAB SC019642) ADVOGADO(A) : GILMAR JOAO DE BRITO (OAB SC005154) ADVOGADO(A) : AGUINALDO PAULO CAVALLI (OAB SC016223) DESPACHO/DECISÃO 1. Colhe-se dos autos que não foi determinada a suspensão do feito até a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021 - o que autoriza a aplicação retroativa excepcional da novel legislação, com início do prazo de prescrição a contar da ciência inequívoca da primeira tentativa inexitosa de constrição ocorrida após 27/08/2021 (início de vigência da nova lei), respeitado, ainda, o prazo de suspensão de mais 01 ano do art. 921, § 1º do CPC, conforme jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/2015. NOVO REGIME JURÍDICO INTRODUZIDO PELA LEI N. 14.195/21. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 8/5/2023 e concluso ao gabinete em 23/8/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. n. 14.195/21 pode ser aplicado retroativamente. 3. Inovando em relação ao CPC/1973, o CPC/2015 passou a disciplinar, expressamente, o instituto da prescrição intercorrente, erigindo o seu regime jurídico próprio, sobretudo, nos arts. 921 a 923. 4. De acordo com o art. 921, inciso III e §1º do CPC/2015, a execução deverá ser suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição. 5. Nos termos da redação original do art. 921, §4º, do CPC/2015, decorrido o prazo de suspensão de um ano sem manifestação do exequente, começaria a correr o prazo de prescrição intercorrente. 6. A Lei n. 14.195/2021 introduziu importantes alterações na disciplina da prescrição intercorrente, alterando o §4º do art. 921 do CPC/2015, que passou a prever que  o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo dispositivo legal.  7. A partir da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, ao contrário do que se verificava na redação original do código, não há mais necessidade de desídia do credor para a consumação da prescrição intercorrente, cujo prazo iniciará automaticamente. 8.  O novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. 14.195/21 não pode ser aplicado retroativamente, mas apenas : a) aos novos processos ou àqueles em que a execução infrutífera for posterior à nova lei; e b)  aos processos anteriores à nova lei no qual ainda não tenha sido determinada a suspensão da execução . 9. Na hipótese dos autos, não merece reforma o acórdão recorrido, pois incide na espécie a redação original do CPC/2015 e não aquela introduzida pela Lei n. 14.195/21, que não deve ser aplicada retroativamente a uma execução iniciada em 2015 e cuja suspensão findou em 2018. Além disso, Corte de origem constatou que não houve qualquer desídia da parte exequente - requisito exigido antes da Lei n. 14.195/21-, o que afasta a caracterização da prescrição intercorrente à luz da redação original do CPC/2015. 10. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.090.768/PR, relatora Ministra…

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