Processo 5000089-29.2009.8.27.2706

Execução Fiscal Nº 5000089-29.2009.8.27.2706/TO AUTOR : ESTADO DO TOCANTINS RÉU : JOSE EDIMAR DA SILVA RÉU : L. J. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO EDUARDO MARCHESINI (OAB TO002188) EDITAL Nº 18911527 EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL E INTIMAÇÃO Por determinação da Dra. MILENE DE CARVALHO HENRIQUE , Juíza Titular da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública da Comarca de Araguaína/TO, faz saber a todos os interessados, que serão levados a LEILÃO os bens penhorados, na seguinte forma:  1º LEILÃO: dia 19 de agosto de 2026, com início às 08h00min e término às 12h00min, por preço igual ou superior ao da avaliação.  2º LEILÃO: dia 04 de setembro de 2026, com início às 14h00min e término às 18h00min, pelo maior lance oferecido, exceto o preço vil (abaixo de 50% do valor da avaliação, art. 891 CPC).  Obs.: O leilão será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica ( online) , por meio do sítio: www.leiloesbrasilto.com.br.   EXEQUENTE: ESTADO DO TOCANTINS  EXECUTADO: L. J. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., e  JOSE EDIMAR DA SILVA   BEM:  LOTE N.º 06, da Quadra n.º 11 , situado à Rua Padre Anchieta, Bairro de Fátima, Araguaína/TO , com área de 400,00m², sendo pela Rua Padre Anchieta, 10,00m de fente; pela linha do fundo 10,00m, limitando com o lote n.º (16); pela linha que divide com o lote n.º (05) 40,00m; e, pela linha que divide com o lote n.º (07) 40,00m. Imóvel matriculado sob o nº 15.911 no Cartório de Registro de Imóveis de Araguaína/TO.  PROPRIETÁRIO: JOSE EDIMAR DA SILVA   AVALIAÇÃO: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), avaliado em 04 de julho de 2018.  ÔNUS : Constam os seguintes ônus, bem como eventuais novos registros existentes:  R-3-M-15.911 . Araguaína, 16 de agosto de 2018. Procedo ao registro de conformidade com o Mandado de Penhora, Avaliação, Registro e Intimação, datado em 23/05/2018, expedido pela Central de Execuções Fiscais desta Comarca, por ordem da MMª. Juíza de Direito Dra. Milene de Carvalho Henrique, extraído dos Autos n° 5000089-29.2009.8.27.2706, Ação: Execução Fiscal, tendo como Exequente: ESTADO DO TOCANTINS, Executados: L J DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e JOSE EDIMAR DA SILVA , determina que se proceda a penhora no imóvel objeto desta matrícula; AV-4-M-15.911. Araguaína, 19 de setembro de 2023. INDISPONIBILIDADE DE BENS: Procedo a esta averbação, nos termos do Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça CNJ, Artigo 14, §4º, para fazer constar a INDISPONIBILIDADE, sob o imóvel objeto desta matrícula em nome do Sr. JOSÉ EDIMAR DA SILVA.  VALOR DA DÍVIDA : R$ 121.379,50 (cento e vinte e um mil, trezentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos) em 11 de março de 2022. *Valor a ser atualizado.  LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima.  LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL: ANTONIO CARLOS VOLPI SANTANA , JUCETINS matrícula nº 012.  COMISSÃO DO LEILOEIRO : (a) 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação a ser pago pelo arrematante.  QUANTO À FORMA DE PAGAMENTO À VISTA : a arrematação far-se-á com depósito à vista da caução e o restante em 15 (quinze) dias corridos, mediante caução idônea, conforme art. 895 do CPC. O depósito será depositado na conta judicial, junto à Caixa Econômica Federal, vinculada a este juízo, sendo que somente após o pagamento integral do valor, será expedida a respectiva carta de arrematação.  PARCELAMENTO: a . Em até 30 (trinta) vezes, observada a parcela mínima de R$1.000,00 (um mil reais), reduzindo-se o prazo quanto necessário para a…

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