Processo 5000089-67.2026.8.12.0049

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000089-67.2026.8.12.0049/MS AUTOR : NILSON PEREIRA LOPES ADVOGADO(A) : ANNA CARLA COPETE RODRIGUES (OAB SP416598) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc... 01. INTIME-SE a parte autora para que promova a emenda à inicial em quinze dias, sob pena de indeferimento , oportunidade em que deverá acostar aos autos: I) comprovante de residência atualizado em seu nome ou justificativa para apresentar documento em nome de terceiro;  e II) prévio e atual requerimento administrativo, o indeferimento ou falta de análise em prazo razoável . Isso em razão da ausência do(s) referido(s) documento(s). Ademais, o laudo de exame médico administrativo é datado de mais de dez anos (2015 - evento 1, DOC3 ), devendo haver sua renovação previamente ao ajuizamento da demanda, a fim de demonstrar interesse de agir. . A esse respeito, a jurisprudência do E. TJMS: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – DEMANDA AJUIZADA MUITO TEMPO APÓS A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA – NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO JUNTO AO INSS – AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO – TEMA 350, STF – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL PERTINENTE – RECURSO DESPROVIDO. Se o autor pretende a concessão do auxílio-acidente muito tempo após a cessação do auxílio-doença e não comprovou o prévio requerimento do benefício na esfera administrativa, tampouco que o entendimento da autarquia é eventualmente contrário à sua pretensão, correta a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. (TJMS. Apelação Cível n. 0855718-96.2024.8.12.0001, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 08/04/2025, p: 09/04/2025)" "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LAPSO TEMPORAL EXTENSO ENTRE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO E AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO.(TJMS. Apelação / Remessa Necessária n. 0801888-97.2024.8.12.0008, Corumbá, 2ª Câmara Cível, Relator (a):  Des. José Eduardo Neder Meneghelli, j: 29/04/2025, p: 05/05/2025)". 02. Oportunamente, conclusos para análise da inicial. 03. Intimem-se. Cumpra-se.

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