Processo 5000092-12.2024.4.03.6181

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PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000092-12.2024.4.03.6181 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: PAULO SERGIO CIOFFI JUNIOR ADVOGADO do(a) REU: ROBSON DA SILVA DANTAS - SP387692 ADVOGADO do(a) REU: LEONARDO NAGAMICHI OKUYAMA - SP385219 SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de PAULO SERGIO CIOFFI JUNIOR, LUCAS BRANQUINHO DE PAIVA BRAGA e JHENIFFER AMANDA RODRIGUES SOUZA como incursos nas penas do artigo 334-A do Código Penal. Segundo a peça acusatória, o feito teve início a partir de Inquérito instaurado para investigar possível ocorrência dos delitos de contrabando pela operação policial denominada "Vaper 2", na qual se verificou a existência de criminosos que atuavam na importação e revenda de dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs) na cidade de São Paulo. Consta que pesquisas realizadas pela Polícia Federal em fontes abertas constataram inicialmente a existência de 10 websites que se dedicariam à divulgação e comercialização de DEFs na cidade de São Paulo/SP. Após realizado o cotejamento dos dados disponibilizados nos referidos sites (números telefônicos, endereços de e-mail, perfis em redes sociais e chaves PIX) com aqueles levantados em sistemas próprios da Polícia Federal identificou-se pessoas físicas e jurídicas que possivelmente se dedicavam à propaganda e venda de DEFs na cidade de São Paulo/SP. Com o escopo de melhor elucidar os fatos, permitir uma defesa mais ampla e tornar a apuração mais célere a investigação inicial foi desmembrada, originando o IPL que lastreou a presente ação penal, destinado a apurar a loja "No Flow Pod Shop", cujo proprietário seria PAULO SERGIO CIOFFI JUNIOR e os websites são: https://www.noflowpodshop.com.br> e < https://www.noflowpods.com/>. Narra a denúncia que, após ação controlada realizada pela Polícia Federal com fundamento na Lei n. 12.850/13 e autorização judicial, identificou-se as pessoas de JHENIFFER AMANDA RODRIGUES SOUZA e LUCAS BRANQUINHO DE PAIVA BRAGA, marido e mulher. JHENIFFER teria se associado a PAULO com o propósito de auxiliá-lo na venda dos cigarros eletrônicos, com função de vendedora dos produtos, atendimento de clientes e intermediação de vendas. LUCAS, supostamente, exercia as mesmas funções de JHENIFFER e ambos inclusive residiriam no local onde os produtos clandestinos eram vendidos. Cumprido mandado de busca e apreensão no endereço ligado à loja "No Flow Pod Shop", local onde também seria a residência de LUCAS, foram apreendidos 2.154 vapes, 110 essências e 86 acessórios. Na ocasião LUCAS foi conduzido à sede da Polícia Federal para prestar esclarecimentos. A denúncia também indica que LUCAS informou ter conhecido PAULO no início de 2023 por meio de sua esposa, que trabalhava para PAULO fazendo o gerenciamento das mídias sociais da loja de vapes. Afirmou ter sido contratado para residir no apartamento de PAULO e receber R$1.500,00 por mês para fazer o atendimento, controlar o estoque e fazer as vendas dos vapes. Segundo LUCAS, o faturamento da loja girava em torno de R$100.000,00 por mês e os vapes seriam adquiridos no Paraguai para posterior distribuição em São Paulo/SP por meio de motoboys. LUCAS ainda informou que no local da apreensão trabalhavam ele e corré JHENIFFER e que o valor das vendas era revertido…

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