Processo 5000092-73.2025.8.01.0013

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Feijó Autos: 5000092-73.2025.8.01.0013 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Exequente:Odair Delfino de Souza LtdaExecutado:Instituto Nacional do Seguro Social - Inss   DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que declinou da competência para a Justiça Federal, no âmbito de cumprimento de sentença voltado à execução de honorários advocatícios sucumbenciais em face do INSS. É o necessário. Decido. Não se verificam elementos novos ou argumentos capazes de infirmar, de plano, a conclusão anteriormente adotada. A insurgência recursal sustenta a prevalência da competência do juízo prolator da sentença, com fundamento no art. 516, II, do CPC. Todavia, tal regra não possui caráter absoluto, devendo ser interpretada em harmonia com o regime constitucional de competências, especialmente quando presente ente federal no polo passivo. No caso, a execução proposta possui autonomia suficiente para atrair, por si só, a incidência da regra do art. 109, I, da Constituição Federal, porquanto dirigida exclusivamente contra autarquia federal, sem conexão necessária com a tutela material originária que justificaria a manutenção da competência delegada. Nessa perspectiva, a análise recursal demanda exame aprofundado da compatibilização entre competência funcional e competência constitucional, matéria que deve ser submetida ao órgão jurisdicional competente para o julgamento do recurso, não se evidenciando, neste juízo de cognição, situação que justifique retratação. Ante o exposto, mantenho a decisão agravada . REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para análise e julgamento do recurso. Intimem-se. Cumpra-se.

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