Processo 5000093-82.2025.4.03.6303

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000093-82.2025.4.03.6303 AUTOR: ROBERTO CARLOS QUILHO ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRESSA DA SILVA DALVITT JORGE - RS119172 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em sentença em inspeção. Inicialmente, faz-se necessário consignar que o único rito possível para os Juizados Especiais Federais é o SUMARÍSSIMO, não existindo outra possibilidade, por expressa e inequívoca previsão constitucional (artigo 98, inciso I, CF). O rito, por ordem constitucional, a Lei Maior, deve ser o mais sumário que existe, isto é, SUMARÍSSIMO. Mais sumário que qualquer outro rito. Ou seja, não é constitucional a aplicação do rito ordinário, com suas diversas formalidades, nos processos dos Juizados Federais. Ademais, as sentenças devem ser sucintas, simples, diretas e objetivas, distanciando-se do padrão de provimento jurisdicional que vigora na Justiça Federal Comum. Pretende a parte autora a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, requerido junto ao INSS e indeferido administrativamente sob o fundamento da falta de tempo mínimo. A controvérsia da demanda reside no reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos declinados na inicial. Da prescrição. Rejeito a alegação de prescrição, pois não se pleiteia nenhuma parcela vencida em período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Da atividade especial. No caso concreto, cabível o reconhecimento do(s) período(s) indicado(s) abaixo como efetivamente laborados em atividade especial, tendo em vista a juntada de documentação suficiente a demonstrar o direito pretendido. - De 01/05/1993 a 23/03/1994 e 02/05/1994 a 30/03/1995, as anotações em CTPS (fls. 40/41, ID 350236258) comprovam que a parte autora exerceu função de motorista. No CNIS consta registro de CBO 098590, correspondente a "outros condutores de ônibus, caminhão e veículos similares, metropolitanos e rodoviários", atividade que encontra enquadramento pela categoria profissional no item 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 e item 2.4.2 do Decreto nº 83.080/79. Precedente: ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5037451-56.2022.4.03.9999; Relator(a) Desembargador Federal RAECLER BALDRESCA; Órgão Julgador 10ª Turma; Data do Julgamento 20/03/2024; Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 22/03/2024. Dos demais períodos analisados. Não é possível o reconhecimento da especialidade dos demais períodos pleiteados, ante a ausência de elementos comprobatórios acerca da efetiva exposição de forma habitual e permanente, não ocasional ou intermitente, a agentes prejudiciais à saúde do segurado durante a jornada de trabalho ou em níveis superiores aos limites de tolerância, não sendo hipótese de enquadramento pela categoria profissional. Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial ante o enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, cuja comprovação se dá por meio dos formulários SB-40, DSS-8030 e Perfis profissiográficos previdenciários. Logo, para período posterior a 28/04/1995 as anotações em CTPS, por si sós, não constituem documentos suficientes à comprovação de exposição agentes nocivos durante a…

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