Processo 5000097-44.2026.8.12.0049

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Carta Precatória Cível Nº 5000097-44.2026.8.12.0049/MS AUTOR : ELENICE MARIA CENA DE FARIAS ADVOGADO(A) : LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA (OAB SP111577) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc...  01. Em sendo necessário o recolhimento de custas, INTIME-SE para recolhimento em quinze dias, sob pena de devolução.  02. Ao revés ou com o pagamento, CUMPRA-SE , servindo esta como mandado. Para a realização do estudo socioeconômico, NOMEIO a assistente social Sra. Kamila de Almeida Kichel , cadastrada no CPTEC do TJMS, a qual deverá ser intimada via e-mail para informar se aceita a nomeação. Desde já fixo os honorários periciais em R$ 700,00, os quais deverão ser custeados pelo sistema AJG, caso a parte autora seja beneficiária da gratuidade da justiça e por se tratar a presente ação de competência delegada. O estudo socioeconômico deverá abranger todos os membros da família e abordar aspectos como composição de renda familiar e informações sobre trabalhos desenvolvidos pelos grupo familiar, benefícios recebidos e outras informações que entender pertinentes. Prazo para juntada do estudo social: 30 dias. 2.1. INTIME(M)-SE o(s)  experts , cientificando-o(s) (i) da nomeação, solicitando-lhe que informe data para perícia, e (ii) de que o prazo para a entrega do laudo é de 30 dias contados da data da perícia, ENCAMINHANDO-LHE OS QUESITOS INDICADOS PELO JUÍZO DEPRECANTE e eventuais quesitos das partes. 2.2. Com a juntada do estudo social, INTIMEM-SE as partes para manifestação em 15 (quinze) dias. 2.2.1. Solicitados esclarecimentos, INTIME(M)-SE  o(s) perito(s) INTIMANDO-SE as partes acerca da resposta. 2.2.2. Não havendo solicitação de esclarecimentos, EXPEÇA-SE ofício solicitando o pagamento dos honorários periciais.  03. Realizado(s) o(s) ato(s) ou resultando negativa a diligência, DEVOLVA-SE a ao juízo deprecante, com as nossas homenagens. 04. Verificando-se que o ato deve ser praticado em outra Comarca, REMETA-SE a deprecata, comunicando-se ao juízo deprecante. 05. Às providências. Cumpra-se.

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