Processo 5000098-39.2023.4.03.6315

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5000098-39.2023.4.03.6315 RELATOR: BRUNO VALENTIM BARBOSA RECORRENTE: ADENILSON MARINHO DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: TELMO TARCITANI - SP189362-N ADVOGADO do(a) RECORRIDO: TELMO TARCITANI - SP189362-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ADENILSON MARINHO DE OLIVEIRA RELATÓRIO No início do voto. VOTO Vistos. Trata-se de ação previdenciária, com pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de período rural, em regime de economia familiar, e de atividades especiais, parcialmente extinta sem resolução do mérito, e julgada parcialmente procedente, no remanescente. Disse a r. sentença, em seus principais excertos: (...) A) DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA (ART. 337, VII, E ART. 485, V, DO CPC) O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS arguiu, em sede de contestação (ID. 278034997), a preliminar de coisa julgada em relação aos pedidos de reconhecimento de atividade especial, com base na sentença proferida no processo nº 0006993-09.2020.4.03.6315 (ID. 252184057), que tramitou perante a 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba, envolvendo as mesmas partes. Dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (...) § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado." A coisa julgada material, prevista no art. 502 do CPC, torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Para sua configuração, exige-se a tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Passo à análise da preliminar em relação a cada período controvertido: A.1) Do Período de Atividade Rural (01/01/1986 a 31/12/1996) Embora a contestação do INSS tenha focado a preliminar de coisa julgada nos períodos de atividade especial, a sentença proferida no processo nº 0006993-09.2020.4.03.6315 (ID. 252184057) também analisou o mérito do período rural pleiteado naqueles autos. Na referida sentença, constou expressamente: "A parte autora, em seu depoimento pessoal, alegou ter trabalhado na lavoura. Entretanto, não obteve êxito em comprovar sua condição de segurada especial no período requerido. (...) Assim, à vista da prova oral produzida em audiência, em consonância com a prova material juntada aos autos, afere-se que a parte autora não exerceu atividade rural em regime de economia familiar no período pleiteado." A sentença julgou improcedentes os pedidos, e a certidão de trânsito em julgado (não juntada explicitamente, mas a ausência de recurso após a ciência da sentença pelo autor naquele feito é presumível dada a repropositura da ação com novos requerimentos) consolida a decisão. O período rural ora pleiteado (01/01/1986 a 31/12/1996) está integralmente contido no período analisado e julgado improcedente na ação anterior, que abrangeu o labor rural até 02/04/1997. Verifica-se, portanto, a identidade de partes, causa de pedir (reconhecimento de labor…

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