Processo 5000098-42.2014.8.21.0132

Apelação Cível Nº 5000098-42.2014.8.21.0132/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN APELANTE : NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (OAB PE023748) APELADO : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO MELLO MOREIRA (OAB RS035572) ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) INTERESSADO : WIRTH & WAGNER TRANSPORTE E TURISMO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : BRUNO SILVA NAVEGA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA LITISDENUNCIADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. DESCABIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA SEGURADORA LITISDENUNCIADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, SUSTENTANDO CONTRADIÇÃO NA MANUTENÇÃO DE SUA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO OFERECEU RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL NEM À LIDE SECUNDÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA DA LIDE PRINCIPAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A EMBARGANTE NÃO INTERPÔS RECURSO CONTRA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA, RAZÃO PELA QUAL A MATÉRIA NÃO INTEGROU O OBJETO DE ANÁLISE RECURSAL. 2. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, O QUE AUTORIZA SUA APRECIAÇÃO DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.022, INC. II, DO CPC/2015. 3. A DENUNCIAÇÃO DA LIDE INSTAURA RELAÇÃO PROCESSUAL AUTÔNOMA ENTRE DENUNCIANTE E DENUNCIADO, DISTINTA DA LIDE PRINCIPAL, DE MODO QUE O LITISDENUNCIADO NÃO ASSUME A CONDIÇÃO DE RÉU PERANTE O AUTOR. 4. A RELAÇÃO PROCESSUAL DECORRENTE DA DENUNCIAÇÃO EXISTE EXCLUSIVAMENTE ENTRE DENUNCIANTE E DENUNCIADO, O QUE AFASTA O FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO DO LITISDENUNCIADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO AUTOR DA LIDE PRINCIPAL. IV. DISPOSITIVO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA, DE OFÍCIO, AFASTAR A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.022, INC. II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50006615920178210058, REL. LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA, J. 15.04.2026. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL contra a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante, cuja ementa foi proferida nos seguintes termos ( evento 15, DECMONO1 ): APELAÇÃO CÍVEL.  RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. COLISÃO TRASEIRA. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA SEGURADORA DENUNCIADA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO FORMULADO PELA SEGURADORA AUTORA EM FACE DA EMPRESA DE TRANSPORTE, BEM COMO A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, CONDENANDO OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$ 42.832,55, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M DESDE O…

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