Processo 5000098-63.2026.8.08.0009

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 1ª Vara Cível Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000098-63.2026.8.08.0009 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MIGUEL SALVADOR LEITE EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: JESSICA DE OLIVEIRA GONCALVES - ES34280 DECISÃO Cuidam-se os presentes autos de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, proposta por MIGUEL SALVADOR LEITE, em face do ESTADO DO ESPIRITO SANTO, todos devidamente qualificados. Despacho de ID 89957451, determinou a intimação do executado para impugnar a execução. Impugnação a execução oferecida no ID 94846115. Manifestação dos exequente no ID 97502749. Brevemente relatados, DECIDO: Inicialmente, destaca-se que os presentes autos se encontram em fase de cumprimento de sentença, em razão do trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva. Nesse contexto, insurge-se o executado, por meio da petição de ID 94846115, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando a inexigibilidade do título executivo, ao argumento de que este afrontaria o entendimento firmado na ADI n.º 6.196/MS. O art. 535, § 5º, do Código de Processo Civil autoriza a arguição de inexigibilidade do título executivo quando este estiver fundado em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou em interpretação considerada incompatível com a Constituição Federal. Todavia, tal dispositivo não autoriza a rediscussão ampla de matéria já definitivamente decidida na fase de conhecimento, tampouco afasta os efeitos da coisa julgada. A hipótese dos autos não se subsume ao art. 535, §5º, do Código de Processo Civil. O precedente do Supremo Tribunal Federal invocado pelo executado foi publicado anteriormente à formação do título executivo judicial, circunstância que evidencia que a tese constitucional já integrava o ordenamento jurídico durante toda a fase cognitiva. Nessas condições, incumbia ao réu suscitar oportunamente eventual incompatibilidade entre o entendimento firmado pelo STF e a pretensão deduzida na ação coletiva, não sendo admissível utilizar a impugnação ao cumprimento de sentença como sucedâneo recursal destinado à rediscussão de matéria definitivamente decidida. Admitir a rediscussão da interpretação constitucional adotada pelo acórdão exequendo implicaria permitir que o juízo do cumprimento de sentença revisasse o próprio mérito da decisão transitada em julgado, providência incompatível com os arts. 502, 503, 507 e 508 do Código de Processo Civil Nesses termos, a matéria encontra-se acobertada pela autoridade da coisa julgada material, sendo inviável sua rediscussão em sede de cumprimento de sentença. Com efeito, o art. 508 do Código de Processo Civil estabelece que, transitada em julgado a decisão de mérito, reputam-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Trata-se da denominada eficácia preclusiva da coisa julgada, que impede a reabertura de questões que poderiam ter sido oportunamente suscitadas na fase cognitiva. Sobre o tema, cumpre destacar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LIMITES DA COISA JULGADA. QUESTÃO EXPRESSAMENTE DECIDIDA NO DISPOSITIVO DA DECISÃO. CONDENAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE EM HIPÓTESES…

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