Processo 5000102-47.2026.8.13.0499

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Perdões / Vara Única da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, 181, Centro, Perdões - MG - CEP: 37260-000 PROCESSO Nº: 5000102-47.2026.8.13.0499 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ANGELO AUGUSTO RAIMUNDO CPF: XXX.XXX.XXX-XX SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia em desfavor de ÂNGELO AUGUSTO RAIMUNDO, qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta tipificada no art. 33, caput da Lei nº 11.343/2006 – Lei de Drogas, porque: Narram as peças do incluso inquérito policial que, em 3 de novembro de 2025, por volta das 21h, na Rua Afonso Pena, nº 399, Vila Nova, Perdões/MG, o denunciado trazia consigo, guardava e mantinha em depósito drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Extrai-se dos autos que a Polícia Militar recebeu, por intermédio do Portal DisqueDenúncia Unificado (DDU) n.º XXX.XXX.XXX-XX, informação dando conta da prática do crime de tráfico de drogas no endereço supramencionado. Em diligência preliminar de averiguação, os policiais militares passaram a monitorar as imediações do local, ocasião em que constataram intenso fluxo de pessoas em contato com o denunciado, com movimentações típicas com a mercancia ilícita de entorpecentes. Consoante apurado, no dia e horário dos fatos, o denunciado saía de sua residência a pé, em direção à Rua Afonso Pena, apresentando volume sob as vestes, quando foi abordado por guarnição da Polícia Militar, diante de fundada suspeita. Durante a busca pessoal, os policiais constataram que o denunciado trazia consigo, no interior da cueca, embalagens contendo substância análoga à maconha e, no bolso direito da calça, substância análoga ao crack, além da quantia de R$ 67,00 (sessenta e sete reais) em dinheiro. O denunciado se mostrou cooperativo durante toda a ocorrência e informou aos policiais que havia mais entorpecentes em sua residência, indicando o local onde estavam armazenados, além de esclarecer que as chaves do imóvel se encontravam em seu bolso. Diante da fundada suspeita, das informações previamente obtidas, das drogas apreendidas em poder do denunciado e de sua cooperação, os policiais militares se deslocaram até a residência do denunciado, onde realizaram diligências no imóvel. No quarto do denunciado, constatou-se que ele guardava e mantinha em depósito, acondicionados em uma caixa de papelão, 1 (uma) barra de substância análoga à cocaína, 1 (um) tablete de substância análoga à maconha e 2 (duas) pedras de substância análoga à cocaína. Na cozinha, sobre a bancada, foram localizadas 2 (duas) balanças de precisão. A inicial acusatória veio acompanhada do APFD Nº 2025-499-000948-005-XXX.XXX.XXX-XX. Folha de Antecedentes Criminais (id. XXX.XXX.XXX-XX) e Certidão de Antecedentes Criminais (id. XXX.XXX.XXX-XX). Notificado (id. XXX.XXX.XXX-XX), o acusado apresentou defesa preliminar por meio de defensora nomeada (id. XXX.XXX.XXX-XX), momento em que as questões de direito serão alegadas em momento oportuno (id. XXX.XXX.XXX-XX). A denúncia foi recebida em 27/01/2026, conforme decisão de id. XXX.XXX.XXX-XX. Na fase de instrução, foram ouvidas duas testemunhas e em seguida procedeu-se o interrogatório do réu (id. XXX.XXX.XXX-XX). Em alegações finais escritas, o i. Representante do Ministério Público…

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