Processo 5000106-48.2026.8.21.0148

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000106-48.2026.8.21.0148/RS AUTOR : SIMONE ANSILIERO ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : SUZIANE MENEGHETTI DA SILVA (OAB RS129100) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB MG099054) DESPACHO/DECISÃO 1. Preliminares e prejudiciais de mérito Da litigância abusiva e má-fé processual dos advogados da autora A parte demandada alega ter indício de atuação predatória e abusiva pelo patrocínio do advogado da parte autora.  Contudo, a parte ré, não acostou nenhuma prova da alegação de advogacia predatória exercido pela parte embargante, além disso, é necessário ressaltar que a presente demanda não é âmbito para análise de uma advogacia predatória. Cito: PELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. BANCO BMG S.A. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO.  ADVOCACIA   PREDATÓRIA . CONEXÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. RECURSO DO BANCO:  O PRESENTE FEITO NÃO É A VIA ADEQUADA PARA APURAR ALEGAÇÕES RELATIVAS À  ADVOCACIA   PREDATÓRIA , CABENDO AO DEMANDADO MANIFESTAR SUA IRRESIGNAÇÃO POR MEIO PRÓPRIO JUNTO AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES COMPETENTES, OAB E NÚCLEO DO MP. AINDA, O MERO AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES COM POSTULAÇÕES SIMILARES, POR SI SÓ NÃO CONFIGURA ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. AUSENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 80 DO CPC, NÃO HÁ PROVAS PARA CONDENAÇÃO DA PARTE  AUTORA POR  LITIGÂNCIA  DE MÁ-FÉ. MUITO EMBORA HAJA IDENTIDADE ENTRE AS PARTES, NÃO HÁ IDENTIDADE QUANTO À CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS, POIS AS DEMANDAS TRATAM DE CONTRATOS DIFERENTES. ASSIM, DESCABIDA A OBRIGATORIEDADE DA REUNIÃO DOS PROCESSOS PELA CONEXÃO, NÃO HAVENDO RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS POIS REVISAM PACTOS DIFERENTES. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEMONSTRA ACENTUADA DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO A MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO REVELA-SE ABUSIVA, POIS COLOCA O(A) CONSUMIDOR(A) EM ACIRRADA DESVANTAGEM DIANTE DE PACTOS DE RISCOS DA MESMA GRANDEZA. NO CASO, RESTOU DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, COBRADOS EM DISCREPÂNCIA AO NORMAL DO MERCADO, MANTENDO A SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE E REVISOU O CONTRATO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS ESTABELECIDA PELO BACEN NA DATA DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA: O FATO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEREM CONSIDERADOS ABUSIVOS NÃO IMPLICA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TENHA ADOTADO CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA. NOTE-SE QUE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO APRESENTA DE FORMA CLARA E DISCRIMINADA O VALOR DOS ENCARGOS FINANCEIROS E O NÚMERO DE PRESTAÇÕES FIXAS, TENDO A PARTE AUTORA FIRMADO O CONTRATO SABENDO DAS ALÍQUOTAS INCIDENTES, SENDO CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES, EVITANDO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR QUALQUER DAS PARTES. AO AGIR DENTRO DA BITOLA CONTRATADA A MUTUANTE ESTAVA ATUANDO CONFORME ESTABELECIDO NO ACORDO DAS PACTUANTES, NÃO AGIU SEM CONTRATO, NEM ACIMA DO PACTUADO. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS ESTÃO CONFORME O ENTENDIMENTO DO COLEGIADO PARA AÇÕES DE BAIXA COMPLEXIDADE E REPETITIVAS, O QUE AFASTA A SUA MAJORAÇÃO. AINDA, O VALOR DA CAUSA NÃO PODE SER UTILIZADO PORQUE INCLUÍDA VERBAS INDEFERIDAS. APELAÇÕES IMPROVIDAS.(Apelação Cível, Nº 50124847320248210029, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.