Processo 5000106-67.2026.8.08.0000
TJES • Mandado de Segurança Cível
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO REUNIDAS - 1º GRUPO CÍVEL PROCESSO Nº 5000106-67.2026.8.08.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: IVANIA DE FREITAS SOARES IMPETRADO: ESPIRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO e outros RELATOR(A): ALEXANDRE PUPPIM ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÃO GRATIF
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