Processo 5000109-72.2026.8.12.0012

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000109-72.2026.8.12.0012/MS REQUERENTE : JUCILENE MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDA LISANDRA PEIXOTO FRÓES (OAB MS023190) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por  JUCILENE MARQUES DOS SANTOS  em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. É a síntese do necessário.  Decido . I – Tendo em vista a Recomendação n. 01/2016 do Conselho Superior da Magistratura do TJMS, de 24/05/2016, dispenso a designação de audiência de conciliação/mediação nas demandas envolvendo a Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal, bem como suas autarquias e fundações. Assim, cite-se a parte ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal. Com a contestação, intime-se a parte autora, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, havendo interesse na dilação probatória, concluso . Em caso contrário, concluso para sentença pelo(a) juiz(íza) leigo(a). II – Nos termos do art. 54 da Lei Federal n. 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Assim, deixo, por ora, de analisar eventual pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, o qual será analisado posteriormente, em caso de eventual recurso. Às providências e intimações necessárias. Ivinhema, data da assinatura digital.

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