Processo 5000110-49.2026.8.25.0027

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000110-49.2026.8.25.0027/SE AUTOR : PEDRO NARCISO DE SANTANA ALMEIDA CONCEICAO ADVOGADO(A) : ROGERIO DE JESUS SANTOS (OAB SE017677) RÉU : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SE000955A) DESPACHO/DECISÃO Em relação ao Recurso Inominado interposto pelo(a) Recorrente, em 10/07/2026, deve o juízo de admissibilidade ser realizado pela Turma Recursal, conforme acórdão de n°6434/2016,  in verbis : MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA.  JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE QUE DEVE SER FEITO PELA TURMA RECURSAL.  DEFERIMENTO.  DETERMINAÇÃO DE SUBIDA DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO PELA TURMA RECURSAL . SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (Mandado de Segurança nº 201601012416 nº único0012362-41.2016.8.25.9010 - Turma Recursal do Estado de Sergipe, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Soraia Gonçalves de Melo - Julgado em 13/06/2017) (Grifos inexistentes no original) No mais, intime-se a Parte Recorrida, via DJEN, para, querendo, apresentar as Contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Caso sejam apresentadas as Contrarrazões, certifique-se acerca da sua tempestividade. Decorrido tal prazo, COM ou SEM manifestação da Parte Recorrida, certifique-se e remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça de Sergipe, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe, evitando-se conclusões indevidas.

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