Processo 5000113-25.2025.4.03.6319

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5000113-25.2025.4.03.6319 RELATOR: MARIANA TAMMENHAIN RECORRENTE: ANASTACIO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LIBIANE MEZA GOMES RIBEIRO - SP266039-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Ante o exposto, COM resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Sr. ANASTACIO OLIVEIRA DA SILVA, por meio dos quais pretendia CONDENAR o INSS a: i.- reconhecer a natureza especial do labor desenvolvido no período de 01/02/2008 a 13/11/2019, com posterior conversão do tempo especial em comum; ii.- reconhecer como tempo especial os períodos de 03/01/2006 a 03/07/2006, de 26/10/2006 a 10/06/2007, de 29/06/2008 a 31/12/2008, de 22/12/2009 a 27/02/2010, de 26/03/2010 a 30/06/2011, de 12/02/2013 a 14/06/2013, de 23/01/2014 a 12/04/2014, de 03/05/2015 a 21/03/2016 e de 19/08/2018 a 07/09/2018, durante os quais esteve no gozo de auxílio-doença, eis que não se adequam ao entendimento proferido no Tema Repetitivo 998 do STJ; iii.- conceder o benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, NB 42/210.294.848-4, com DER em 28/10/2024.” A parte recorrente alega que deve ser reconhecida a especialidade do período de 01/02/2008 a 13/11/2019 Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Tempo especial e sua conversão em tempo comum O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física enseja a concessão de aposentadoria especial ou será somado, após a devida conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum para efeito de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Na segunda hipótese, a conversão do tempo especial em comum opera-se mediante aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria (TNU, Súmula 55). Atualmente, a conversão se dá nos termos da tabela do art. 188-P, § 5º, do Decreto nº 3.048/99. A conversão do tempo especial em comum para fins de concessão de aposentaria por tempo de contribuição é admitida para o tempo cumprido até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, nos termos do seu art. 25, § 2º. Portanto, passa a ser vedada a conversão para o tempo especial cumprido a partir de 14 de novembro de 2019. A lei não exclui do direito qualquer categoria de segurado. Assim, os contribuintes individuais podem obter reconhecimento de atividade especial, desde que comprovem a exposição a agente nocivo (STJ, REsp 1585009/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 17/03/2016, DJe 31/05/2016, e Súmula 62 da TNU). Prova do tempo especial A prova do tempo especial regula-se pela lei vigente ao tempo em que ele foi prestado (cf. STJ, REsp 1310034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24/10/2012, DJe 19/12/2012). Trata-se da aplicação do princípio tempus regit actum, indispensável à proteção da segurança jurídica. De fato, as exigências normativas para o reconhecimento da atividade exercida sob condições especiais variaram no tempo, de modo que não seria razoável, sob a…

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