Processo 5000114-60.2022.4.03.6304

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5000114-60.2022.4.03.6304 RELATOR: FABIO IVENS DE PAULI RECORRENTE: OSVALDO MORAIS, DALVA APARECIDA DE OLIVEIRA MORAIS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS - SP386531-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Relatório dispensado. VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria especial, mediante reconhecimento de períodos laborados em condições especiais. Relata que a decisão recorrida deixou de apreciar questões relevantes suscitadas nos autos, bem como que os embargos de declaração opostos não enfrentaram as omissões apontadas, configurando negativa de prestação jurisdicional e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sustenta, assim, a nulidade da sentença e da decisão que rejeitou os embargos. Afirma que o período laborado na empresa Prosondas Poços Artesianos EIRELI foi afastado pela sentença apenas por ausência de assinatura e carimbo no PPP inicialmente apresentado. Aduz que posteriormente foi juntado novo PPP devidamente regularizado, comprovando exposição a ruído superior aos limites legais, documento que entende admissível como prova nova e apto a demonstrar a especialidade do labor. Assinala que o reconhecimento desse intervalo permitiria o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício conforme a regra de transição previdenciária aplicável. Aduz, ainda, cerceamento de defesa quanto ao período trabalhado na empresa Têxtil CRYB Ltda., pois a sentença rejeitou o reconhecimento da especialidade sem autorizar a produção de prova pericial indireta ou por similaridade, embora tenha sido demonstrada a impossibilidade de obtenção de documentação técnica em razão da situação empresarial da empregadora. Afirma que tal providência seria necessária para viabilizar a comprovação das condições nocivas do labor. Ao final, requer a declaração de nulidade da sentença e da decisão proferida nos embargos, com retorno dos autos para apreciação das questões apontadas e produção das provas requeridas. No mérito, pleiteia o reconhecimento da especialidade do período de 13/10/2015 a 18/06/2019, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial ou aposentadoria especial, ou, subsidiariamente, a extinção do processo sem resolução de mérito quanto ao período cuja prova técnica não pôde ser produzida, bem como a averbação imediata dos períodos já reconhecidos. É o que cumpria relatar. Voto Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Homologo a habilitação da herdeira Dalva Aparecida de Oliveira Morais, CPF, CPF XXX.XXX.XXX-XX, como sucessora de Osvaldo Morais (ID. 340753920). Anote-se a alteração no polo ativo da presente ação.  Em relação ao pedido de realização de perícia por similaridade a respeito do período de 19/02/2001 a 20/08/2008, ao argumento de que a empresa encerrou suas atividades, tem-se que não deve ser acolhido. A parte autora anexou uma declaração de “Massa Falida Indústria Textil Cryb Ltda.” em que afirma que não é possível a concessão de documentos (ID. 340753885).…

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