Processo 5000116-92.2026.8.12.0035

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000116-92.2026.8.12.0035/MS REQUERENTE : ELEDIR DE FATIMA PORTELA SANTOS ADVOGADO(A) : THOMÁS HENRIQUE WELTER LEDESMA (OAB MS018517) DESPACHO/DECISÃO Vistos.  1. Assim dispõe a Lei Federal nº 12.153/09: Art. 9o  A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação. Logo, determino a citação da parte ré, com a determinação de que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos toda a documentação que disponha a fim de esclarecer a causa, sob pena de, na sua ausência, arcar com o ônus de eventual prejuízo. Na mesma oportunidade poderá o Ente requerido contestar a demanda, indicando desde logo todas as provas que pretende produzir para comprovar os fatos por si alegados. 2. Sem prejuízo, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação (art. 7º da Lei Federal nº 12.153/09), dado que tal prática tem se mostrado infrutífera na Comarca, seja por inviabilidade legislativa dos Entes litigantes de celebrarem acordo quanto às matérias objeto de litígio, seja por ocasionar desnecessário protelamento ao feito. 3. Apresentada a contestação, desde logo determino manifestação por parte do autor quanto a eventuais fatos arguidos pelo réu, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá também o autor especificar eventuais provas que pretende produzir, as correlacionando aos fatos por si alegados. 4. Em sequência, ou no silêncio do requerido, venham conclusos para saneamento ou julgamento antecipado de mérito, se o caso. Às providências e intimações necessárias.

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.