Processo 5000118-05.2025.4.03.6333

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5000118-05.2025.4.03.6333 RELATOR: CLECIO BRASCHI RECORRENTE: A. B. REPRESENTANTE: RENATA VANDERLEI CAVALCANTE ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CAROLINA CALIENDO ALCANTARA - MG98796-N REPRESENTANTE do(a) RECORRENTE: RENATA VANDERLEI CAVALCANTE RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. VOTO O recurso não pode ser provido. Com os acréscimos que seguem, a sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos, que se consideram transcritos e partes integrantes deste voto a bem da fundamentação sucinta, celeridade e informalidade, critérios legais esses extraídos do texto da Lei 9.099/1995, artigos 2º e 46, que norteiam o julgamento dos processos nos Juizados Especiais Federais. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 451, “não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”. A concessão do benefício assistencial de prestação mensal continuada à pessoa com deficiência exige a presença cumulativa de três requisitos: (a) impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (Lei 8.742/1993, artigo 20, § 2º); (b) interação desse impedimento com uma ou mais barreiras capazes de obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (Lei 8.742/1993, artigo 20, § 2º); e (c) comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (Constituição do Brasil, artigo 203, inciso V; Lei 8.742/1993, artigos 2º, inciso I, alínea "e", e 20, caput). Ausente qualquer um desses requisitos, o benefício é indevido. No caso concreto, não está presente o requisito de não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Do laudo social constam os seguintes elementos: DADOS DA PARTE AUTORA: A parte autora possui seis anos de idade, tendo nascido em 31 de dezembro de 2018. Atualmente é estudante do primeiro ano do ensino fundamental. Apresenta diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, condição que demanda tratamento contínuo e acompanhamento especializado. COMPOSIÇÃO E DINÂMICA FAMILIAR: O grupo familiar residente no domicílio é composto por quatro pessoas: a parte autora, sua genitora de trinta e seis anos e dois irmãos, de oito e dezesseis anos de idade. A mãe possui ensino médio completo e trabalha formalmente como assistente de mercearia no período noturno, contando com o apoio da avó materna para o cuidado dos filhos durante seu expediente. A rede de apoio familiar é marcada pela ausência de suporte do pai da parte autora, que não paga pensão alimentícia, já tendo sido preso pelo inadimplemento, e contra quem existe medida protetiva. Há notícia de uma irmã que reside com a avó paterna, para quem a genitora da parte autora realiza o pagamento de pensão alimentícia. MORADIA E PATRIMÔNIO: A família reside em imóvel alugado pelo valor mensal de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais). A residência…

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