Processo 5000118-21.2025.4.02.5108

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RECURSO CÍVEL Nº 5000118-21.2025.4.02.5108/RJ RECORRENTE : GILCILEIA CONCEICAO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : IDIMAR TADEU BORGES (OAB RJ065833) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS DUTRA (OAB RJ087488) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA (NB 717.007.603-3, COM DER EM 14/04/2023). O BENEFÍCIO FOI NEGADO POR FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADA. O INSS FIXOU A DID EM 01/11/2020 E A DII EM 11/04/2024 (DATA DE EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA), EM RAZÃO DO DIAGNÓSTICO DE “ SINOVITE E TENOSSINOVITE ”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADA NA DII FIXADA EM 24/06/2025 PELA PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO DA AUTORA. O ARGUMENTO CENTRAL DO RECURSO É DE QUE, EM RAZÃO DAS PATOLOGIAS QUE ACOMETEM A AUTORA, COMPROVADAS PELA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA CONSTANTE DOS AUTOS, ELA ESTARIA INCAPAZ DESDE 2020, DE MODO QUE MANTERIA A QUALIDADE DE SEGURADA. OU SEJA, O RECURSO, EM ESSÊNCIA, IMPUGNA AS CONCLUSÕES OFERECIDAS PELA PERÍCIA JUDICIAL. NO CASO PRESENTE, O DISCURSO DO RECURSO É GENÉRICO. APENAS REAFIRMA AS DOENÇAS QUE ACOMETEM A PARTE AUTORA. A SIMPLES ENUMERAÇÃO DAS ENFERMIDADES NÃO É CAPAZ DE INDUZIR À CONCLUSÃO DA SUBSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE DESDE 2020. O RECURSO CONSISTE, NA VERDADE, EM MERA INCONFORMIDADE. NÃO APONTOU QUE ELEMENTO ESPECÍFICO PRESENTE NOS AUTOS SERIA POTENCIALMENTE CAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS JUDICIAIS, MUITO MENOS MENCIONOU O CONTEÚDO DO SUPOSTO DOCUMENTO E MENOS AINDA OFERECEU QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE COMO TAL CONTEÚDO PODERIA DESCONSTITUIR O LAUDO JUDICIAL. A PERÍCIA JUDICIAL (DE 31/07/2025; EVENTO 22), REALIZADA POR MÉDICO DO TRABALHO E ORTOPEDISTA, FIXOU QUE A AUTORA, ATUALMENTE COM  55 ANOS DE IDADE, PORTADORA DE TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES E DE OUTROS DISCOS INTERVERTEBRAIS COM RADICULOPATIA E FRATURA DA CLAVÍCULA   (EVENTO 22, LAUDPERI1, PÁGINA 3, CAMPO “ DIAGNÓSTICO ”), ESTÁ TEMPORARIAMENTE INCAPAZ PARA ATIVIDADE DE DOMÉSTICA/FAXINEIRA (EVENTO 22, LAUDPERI1, PÁGINA 3, CAMPO “ CONCLUSÃO ”). A DII FOI FIXADA EM 24/06/2025, “ DATA DA RNM EVIDENCIANDO GRAVIDADE ” (EVENTO 22, LAUDPERI1, PÁGINA 4, CAMPO “ CONCLUSÃO ”). SOBRE INCAPACIDADE PRETÉRITA, O I. PERITO AFIRMOU O SEGUINTE (EVENTO 22, LAUDPERI1, PÁGINAS 2/3): “ HOUVE INCAPACIDADE AINDA DA DCB EM 06/08/2021 A 14/11/2022 (DATA DO RX EVIDENCIANDO CONSOLIDAÇÃO DA CLAVÍCULA DIREITA) POR MOTIVO DE PATOLOGIA DO OMBRO DIREITO, NÃO TENDO GOZADO DE BENEFÍCIO NO PERÍODO ”. ENTRETANTO, COMO O PEDIDO VEICULADO NA PETIÇÃO INICIAL É DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA REQUERIDO EM 14/04/2023 (NB 717.007.603-3), NÃO É POSSÍVEL RECONHECER, DE OFÍCIO, O DIREITO AO BENEFÍCIO NAQUELE PERÍODO. O  EXPERT  COLHEU O HISTÓRICO E AS QUEIXAS (EVENTO 23, LAUDPERI1, PÁGINAS 1/2): “ TRATA-SE DE DEMANDA QUE VERSA SOBRE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ALEGA QUE APÓS DCB EM 06/08/2021, ENTROU NOVAMENTE SOLICITANDO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE EM 14/04/2023, ONDE PARA SUA SURPRESA EM 08/12/2024 FOI CONSIDERADA COMO NÃO SEGURADA. ALEGA DORES NO OMBRO DIREITO E COLUNA VERTEBRAL QUE IMPEDEM A REALIZAÇÃO DE SUA ATIVIDADE LABORATIVA. AFIRMA SE MANTER FINANCEIRAMENTE COM BOLSA FAMÍLIA R$ 600,00. NEGA RECEBER BENEFÍCIO DO GOVERNO. AINDA COM CARTEIRA ASSINADA (NÃO FOI DADO BAIXA). ÚLTIMO BENEFÍCIO DO INSS RECEBIDO DE 01/11/2020 A 06/08/2021. QUANTO AOS LAUDOS APRESENTADOS: DE ACORDO COM O LAUDO MÉDICO DO DR. ARAKEN RAFAEL TABAJARAS DE 10/07/2025, A AUTORA APRESENTA DOENÇA DEGENERATIVA DA COLUNA VERTEBRAL, ESTANDO EM TRATAMENTO ORTOPÉDICO…

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