Processo 5000119-67.2026.8.25.0073

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000119-67.2026.8.25.0073/SE AUTOR : CONDOMINIO HARAS RESIDENCE SERGIPE ADVOGADO(A) : DAYANNE TELES VIANA (OAB SE007069) ADVOGADO(A) : KARINE SILVA GUIMARÃES (OAB SE017700) SENTENÇA Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte Requerida ao pagamento de R$ 1.309,25 (mil trezentos e nove reais e vinte e cinco centavos), referente às taxas condominiais ordinárias vencidas em setembro/2025 e dezembro/2025, relativas à unidade autônoma Apartamento 302 do Bloco 04, do Condomínio requerente, devendo o valor ser corrigido monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data da última tabela adunada aos autos (28/05/2026). Condeno o réu, ainda, a pagar as taxas condominiais vencidas, a contar da data da última tabela adunada aos autos (28/05/2026), até o trânsito em julgado desta decisão, cujo valor será igualmente corrigido monetariamente pelo INPC, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, multa de 2% e e 10% a título de honorários advocatícios Contratuais. A execução se fará em sede de cumprimento de sentença, por mero cálculo aritmético. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, encaminhando-se os autos à apreciação superior.  Transitado em julgado, aguarde-se o pagamento voluntário por 05 (CINCO) DIAS. Após, caso não haja pagamento, deverá o interessado, querendo, protocolar, via Portal do Advogado, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em APARTADO E VINCULADO A ESTE FEITO, conforme art. 7º da Resolução nº 13/2015 do TJ/SE. Em nada mais havendo, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as formalidades de estilo.  PRI.

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