Processo 5000119-86.2026.8.12.0022
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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<b>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000119-86.2026.8.12.0022/MS</b></br><b><table border="0"><tr><td>AUTOR</td><td>: OSVALDO FERREIRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ELIANE PEREIRA VANDERLEI (OAB SP290229)</td></tr></table></b></br><p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p></br>Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita. DA TUTELA DE URGÊNCIA Para a concessão da tutela provisória de urgência antecipada, faz-se necessária a existência de elementos que evidenciem a plausibilidade do di
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