Processo 5000120-90.2017.8.21.0069

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000120-90.2017.8.21.0069/RS EXEQUENTE : ULISSES AFONSO TOAZZA ADVOGADO(A) : MARLENE MARIA SALTON (OAB RS025164) ADVOGADO(A) : KARINA TOAZZA (OAB RS072150) EXECUTADO : LETICIA RUFINO TOAZZA ADVOGADO(A) : JOVANIO SPERANDIO (OAB RS051523) ADVOGADO(A) : ANA GLADIS FACCENDA FALAVIGNO (OAB RS015025) EXECUTADO : EMILDE MARIA TOAZZA BALDISSARELLA ADVOGADO(A) : CLELIA JULIANA RUGERI (OAB RS045924) EXECUTADO : CICERO LUIZ TOAZZA ADVOGADO(A) : JOVANIO SPERANDIO (OAB RS051523) ADVOGADO(A) : ANA GLADIS FACCENDA FALAVIGNO (OAB RS015025) DESPACHO/DECISÃO LETICIA RUFINO TOAZZA ,  EMILDE MARIA TOAZZA BALDISSARELLA  e  CICERO LUIZ TOAZZA , devidamente qualificados nos autos, opuseram Impugnação ao Cumprimento de Sentença contra  ULISSES AFONSO TOAZZA , igualmente qualificado. Na hipótese vertente, o impugnante reverbera: a) extinção do débito pelo depósito realizado; b) aplicabilidade do art. 940 do CC.  No que pertine à tese de extinção do débito pelo depósito, sem guarida os impugnantes.  A questão foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.820.963/SP, que revisou o entendimento firmado no Tema 677, conferindo-lhe nova redação:  "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial" . Conforme o entendimento consolidado pelo STJ, o depósito judicial não tem o condão de extinguir a obrigação do devedor quanto aos encargos moratórios previstos no título executivo. A mora do devedor persiste até que ocorra a efetiva entrega do dinheiro ao credor. Nesse aspecto:  AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO TEMA  677  DO  STJ . VALORES  DEPOSITADOS  COMO GARANTIA DO JUÍZO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS MORATÓRIOS. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO REVISAR O TEMA N.  677  (RESP 1820963/SP) FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE “NA EXECUÇÃO, O  DEPÓSITO  EFETUADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO OU DECORRENTE DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO ISENTA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DE SUA MORA, CONFORME PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO, DEVENDO-SE, QUANDO DA EFETIVA ENTREGA DO DINHEIRO AO CREDOR, DEDUZIR DO MONTANTE FINAL DEVIDO O SALDO DA CONTA JUDICIAL”. NÃO HÁ FALAR EM PRECLUSÃO OU OFENSA À COISA JULGADA, POIS, ALÉM DA QUESTÃO RELATIVA AOS CÁLCULOS SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E NÃO TER SIDO ANTERIORMENTE SUSCITADA, A APLICAÇÃO DO REFERIDO TEMA DEVE SER OBSERVADO NOS CASOS PENDENTES DE EXAME. POSICIONAMENTOS  SUMULADOS  APENAS BUSCAM UNIFORMIZAR E PACIFICAR A JURISPRUDÊNCIA, NÃO TENDO QUALQUER ELEMENTO MODULATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50278860520258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 21-05-2025). DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICABILIDADE DO TEMA  677  DO  STJ .  DEPÓSITO  DOS VALORES. SEM EFEITO LIBERATÓRIO. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO ATÉ O DIA DO EFETIVO LEVANTAMENTO DE VALORES PELO CREDOR. LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS DA PENSÃO ATÉ A DATA DO ÓBITO DO PARTICIPANTE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.