Processo 5000122-42.2025.4.03.6139
TRF3 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Itapeva Rua Sinhó de Camargo, 240, Centro, Itapeva - SP - CEP: 18400-550 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5000122-42.2025.4.03.6139 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI, UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE BARAO DE ANTONINA, ESTADO DE SAO PAULO SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal contra a União, a Fundação Nacional do
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