Processo 5000123-16.2018.8.21.0035

Apelação Cível Nº 5000123-16.2018.8.21.0035/RS TIPO DE AÇÃO: Aquisição RELATOR : Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ APELADO : JAQUELINE TATIANE LEAL BITTENCOURT (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE ARTURO VISCARRA MACHICADO JUNIOR (OAB RS113143) ADVOGADO(A) : KHAUE MACIEL (OAB RS108899) ADVOGADO(A) : JORGE LUCIMAR GONÇALVES MACIEL (OAB RS039703) ADVOGADO(A) : ROSANE MULLER DE SOUZA CAPRA (OAB RS069375) APELADO : MICHELE CARINE LEAL BITTENCOURT (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE ARTURO VISCARRA MACHICADO JUNIOR (OAB RS113143) ADVOGADO(A) : KHAUE MACIEL (OAB RS108899) ADVOGADO(A) : JORGE LUCIMAR GONÇALVES MACIEL (OAB RS039703) ADVOGADO(A) : ROSANE MULLER DE SOUZA CAPRA (OAB RS069375) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESCONSTITUIU A SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. 1 . Os embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2 . Inexiste omissão. A decisão embargada enfrentou expressamente a tese das embargantes, assentando que a divisão fática do imóvel não afasta a composse decorrente da sucessão hereditária (princípio da saisine ), tampouco a necessidade de citação de todos os herdeiros, configurando hipótese de litisconsórcio passivo necessário. 3 . A nulidade decorrente da ausência de citação de litisconsorte passivo necessário possui natureza absoluta e compromete a formação da própria relação jurídico-processual, tornando a sentença ineficaz para todas as partes – inclusive para aquelas regularmente citadas –, sendo desnecessária qualquer delimitação específica dos efeitos da desconstituição em relação a cada litigante individualmente considerado. 4 . Não há contradição no julgado, que, de forma coerente, reconheceu a nulidade processual por vício de formação do polo passivo e determinou o retorno dos autos à origem para regularização da relação processual, em observância ao devido processo legal. 5 . O inconformismo da parte com o resultado do julgamento não autoriza a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, sendo inadequada a via eleita para rediscussão do mérito. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por JAQUELINE TATIANE LEAL BITTENCOURT e MICHELE CARINE LEAL BITTENCOURT em face da decisão monocrática ( 33.1 ) que, de ofício, desconstituiu a sentença de primeiro grau, assim ementada ( 33.1 ):  APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. HERDEIROS E COMPOSSUIDORES. PRINCÍPIO DA  SAISINE.  VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1 . Trata-se de ação de usucapião extraordinária em que as autoras fundamentam seu pedido na posse exercida por seus antecessores (pai e avós). Com o falecimento destes, a posse sobre o imóvel foi transmitida, por força do princípio da  saisine  (art. 1.784 do Código Civil), a todos os seus herdeiros, formando-se um condomínio  pro indiviso  e, consequentemente, uma composse sobre a área. 2 . A pretensão de usucapir parte de um todo maior, em detrimento dos demais compossuidores,…

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