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STJ › Processo 5000125-05.2016.4.03.6109
STJ
1. Associacao Nacional dos Contribuintes de Tributos (agravante) x 2. Fazenda Nacional (agravado)
Processo nº 5000125-05.2016.4.03.6109 · Agravo Em Recurso Especial · 2016 · ver número completo →
Processo nº 5000125-05.2016.4.03.6109, do STJ, movido por 1. Associacao Nacional dos Contribuintes de Tributos (agravante) em face de 2. Fazenda Nacional (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2016.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
2. Fazenda Nacional (agravado)Polo passivo
Germano Cesar de Oliveira CardosoAdvogado
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