Processo 5000126-67.2026.8.12.0058

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000126-67.2026.8.12.0058/MS AUTOR : ANA CARLA ARNAUT ADVOGADO(A) : SÁVIO SANTOS NEGREIROS (OAB PE055080) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 01. Remetam-se os autos à r. Juíza Leiga para designação de audiência de conciliação , nos termos do art. 16 da Lei nº 9.099/95. Esclareço que caso as partes manifestem desinteresse em autocomposição com fundamento no art. 334 do Código de Processo Civil, a audiência conciliatória ainda assim deve ser designada, porquanto as normas do código em questão somente se aplicam de forma subsidiária quando compatíveis com a Lei nº 9.099/95 e seus princípios, conforme Enunciado nº 161 do FONAJE. Portanto, não se aplica ao Juizados Especiais a disciplina do art. 334 do Código de Processo Civil, por incompatibilidade com o rito especial. Assim, CITE-SE a parte requerida para conhecimento da demanda e comparecimento à sessão de conciliação (art. 18 da Lei nº 9.099/95). Fica a parte autora advertida de que o não comparecimento à audiência poderá importar em extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51), e a parte demandada advertida de que o não comparecimento importará em revelia (art. 20). 02. Obtida a conciliação, lavre-se o respectivo termo, reduzindo-se o acordo a escrito, e venham os autos conclusos. 03. Inocorrendo a celebração de acordo, remetam-se os autos à r. Juíza Leiga para regular prosseguimento do feito e, se entender cabível, eventual julgamento antecipado do mérito, nos termos da legislação de regência. Às providências necessárias. Coronel Sapucaia/MS, data da assinatura digital.

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