Processo 5000127-38.2026.8.01.0000

2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Torno p blico que, de acordo nos termos dos arts. 65 a 68, do RITJ/AC c/c o art. 935, do CPC/2015 do Regimento Interno do Tribunal de Justi a do Acre, na Sess o Virtual do dia 10 de agosto de 2026, segunda-feira, às 23h59min, ser o julgados os seguintes processos: Conflito de Competência Cível Nº 5000127-38.2026.8.01.0000/ AC (Pauta: 10) RELATOR : Desembargador LUIS VITÓRIO CAMOLEZ SUSCITANTE : JUÍZO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIO BRANCO SUSCITADO : Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco MP : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE INTERESSADO : NG CASH INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. INTERESSADO : PAULO ROSSI DA SILVA MESQUITA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DANIEL RASEC ROCHA SILVA INTERESSADO : SAMARA DE QUEIROZ MESQUITA (Pais) ADVOGADO(A) : DANIEL RASEC ROCHA SILVA Publique-se e Registre-se. Rio Branco, 22 de julho de 2026. Desembargador JÚNIOR ALBERTO RIBEIRO Presidente

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