Processo 5000128-74.2026.8.13.0166

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5000128-74.2026.8.13.0166 Classe: Polo Ativo: ANA LUIZA GONCALVES FERREIRA ADVOGADO DO AUTOR: STENIO VIGLIONI DE AZEVEDO, OAB nº MG84143G Polo Passivo: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO DO REQUERIDO(A): JOSE ROBERTO FABRE, OAB nº MG44041G DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Ana Luiza Gonçalves Ferreira em face de Magazine Luiza S/A. A autora alega, em síntese, que no dia 31/10/2025 realizou a aquisição de um aparelho de televisão pelo site da ré, pelo valor promocional de R$ 1.662,00 (mil seiscentos e sessenta e dois reais), tendo efetuado o pagamento mediante cartão de crédito. Relata que, ao constatar que o e-mail de cadastro estava incorreto, efetuou a imediata alteração dos dados no sistema. No entanto, ao comparecer à loja física indicada para a retirada do produto com o terceiro por ela autorizado, foi surpreendida com a exigência de um código de validação, denominado token, que jamais recebeu em seus canais de comunicação, em virtude de falha cadastral não solucionada pela empresa ré. Informa que o atendimento administrativo restou infrutífero, resultando no cancelamento unilateral da compra e no estorno do valor pago, sem que sua intenção de manter o negócio pelo preço promocional fosse respeitada, razão pela qual requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Deferimento da gratuidade judiciária, ID XXX.XXX.XXX-XX. A audiência de conciliação foi realizada conforme ID XXX.XXX.XXX-XX, no entanto restou infrutífera. A parte ré apresentou contestação tempestiva no ID XXX.XXX.XXX-XX, acompanhada de documentos de representação e de comprovação das transações operacionais. Em sua defesa, a ré sustenta que inexiste falha na prestação do serviço, uma vez que a exigência do token de segurança visa resguardar os próprios consumidores contra fraudes nas retiradas presenciais de produtos adquiridos pela internet. Argumenta que o código de validação foi emitido sistematicamente e enviado para os contatos cadastrados, cabendo ao consumidor manter seus dados atualizados. Ademais, aduz que a restituição integral do valor ocorreu de forma tempestiva e automática, afastando qualquer hipótese de dano material ou prejuízo moral indenizável, de forma que os fatos narrados configuram mero aborrecimento cotidiano. A autora apresentou impugnação à contestação no ID XXX.XXX.XXX-XX, rebatendo as teses defensivas e reiterando que a falha na atualização de seus dados cadastrais, efetuada no mesmo dia da compra, decorreu exclusivamente de inconsistência sistêmica e operacional da empresa ré, o que inviabilizou o recebimento do token e gerou desvio produtivo excessivo na busca por solução administrativa. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, conforme despacho de ID XXX.XXX.XXX-XX, a ré manifestou-se no ID XXX.XXX.XXX-XX, informando que não possuía outras provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado do feito. Por sua vez, a autora peticionou no ID XXX.XXX.XXX-XX, requerendo a inversão do ônus da prova, a exibição de documentos e registros de atendimento por parte da ré, bem como a produção de prova testemunhal em audiência de instrução. Dos pressupostos processuais e condições da ação Inicialmente, cumpre verificar a regularidade…

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