Processo 5000131-86.2025.8.21.0151

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000131-86.2025.8.21.0151/RS AUTOR : ELISA COSTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOÃO ALBERTO DOS SANTOS MORAES (OAB RS080595) RÉU : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. Litisconsórcio passivo necessário - INSS A demanda apresentada pela parte autora refere-se exclusivamente à conduta da associação demanda, que teria promovido descontos indevidos em benefício previdenciário, sem autorização, não havendo qualquer imputação de responsabilidade ao INSS.  A inclusão do INSS no polo passivo violaria o princípio dispositivo e os limites da demanda fixados pela parte autora, pois a formação de litisconsórcio necessário pressupõe necessidade de decisão uniforme para todas as partes em relação ao mesmo fato jurígeno, nuance que não ocorre nos autos. Eventuais medidas administrativas de restituição de valores por parte do INSS não justifica sua inclusão no processo, pois tais providências não interferem na responsabilidade civil atribuída exclusivamente à parte demandada. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INCLUSÃO EX OFFICIO DE PARTE NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA PROPOSTA CONTRA ENTIDADE ASSOCIATIVA DETERMINOU, DE OFÍCIO, A INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO E DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É ADMISSÍVEL A INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, DE OFÍCIO PELO JUÍZO, QUANDO A CAUSA DE PEDIR NÃO IMPUTA À AUTARQUIA QUALQUER RESPONSABILIDADE PELO FATO DANOSO; E (II) DETERMINAR SE A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO PERMANECE COM A JUSTIÇA ESTADUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JURÍDICA QUE ENVOLVA O INSS, OBSERVADA A CAUSA DE PEDIR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONTROVÉRSIA POSTA NA AÇÃO DE ORIGEM REFERE-SE EXCLUSIVAMENTE À CONDUTA DA ASSOCIAÇÃO DEMANDADA, QUE TERIA PROMOVIDO DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, SEM AUTORIZAÇÃO, NÃO HAVENDO QUALQUER IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO INSS. 4. A INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO EX OFFICIO VIOLA O PRINCÍPIO DISPOSITIVO E OS LIMITES DA DEMANDA FIXADOS PELO AUTOR, POIS A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PRESSUPÕE NECESSIDADE DE DECISÃO UNIFORME PARA TODAS AS PARTES EM RELAÇÃO AO MESMO FATO JURÍGENO, O QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS. 5. A NOTÍCIA DE EVENTUAIS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES POR PARTE DO INSS NÃO JUSTIFICA SUA INCLUSÃO NA LIDE, POIS TAIS PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO INTERFEREM NA RESPONSABILIDADE CIVIL ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE À ASSOCIAÇÃO DEMANDADA. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52334126620258217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 23-08-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO…

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