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TRF4 · JE

Processo nº 5000134-03.2023.4.04.7205

Procedimento do Juizado Especial Cível — Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 · 2023

Tribunal
Número CNJ
5000134-03.2023.4.04.7205
Classe
Procedimento do Juizado Especial Cível
Assunto
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
Órgão julgador
4ª Vara Federal de Blumenau
Grau
JE

Partes do processo

Andamentos

06/02/2026
Trânsito em julgado
04/02/2026
Baixa Definitiva
28/01/2026
Petição
17/12/2025
Documento
17/12/2025
Documento
13/12/2025
Petição
13/12/2025
Confirmada
12/12/2025
Publicação
11/12/2025
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2025
Expedida/certificada
10/12/2025
Expedida/certificada
10/12/2025
Improcedência
05/12/2025
Conclusão
05/12/2025
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
18/10/2023
Ato ordinatório

Perguntas sobre o processo 5000134-03.2023.4.04.7205

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