Processo 5000135-28.2020.4.03.6006

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CRIMINAL 417 Nº 5000135-28.2020.4.03.6006 RELATOR: NINO OLIVEIRA TOLDO APELANTE: ANDERSON CANDIDO GOMES DE ANDRADE ADVOGADO do(a) APELANTE: ELIANE FARIAS CAPRIOLIPRADO - MS11805-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: JOSE DE BRITO JUNIOR RELATÓRIO O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de apelação interposta por ANDERSON CANDIDO GOMES DE ANDRADE em face da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Naviraí (MS), que o condenou à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 334-A, § 1º, I, do Código Penal, c.c. o art. 3° do Decreto-Lei nº 399/1968. O Ministério Público Federal (MPF) deixou de oferecer acordo de não persecução penal (ANPP) ao acusado (ID 321327780, pp. 2/3), pois, além de ser reincidente, os elementos probatórios indicam conduta criminal habitual e reiterada, o que faz incidir o óbice previsto no art. 28-A, § 2º, II, do Código de Processo Penal. A denúncia (ID 320315883, pp. 1/6), recebida em 07.6.2020 (ID 320315890), narra: Em data incerta, mas que provavelmente ocorreu entre os dias 01/08/2018 a 08/08/2018, a organização criminosa liderada por ÂNGELO GUIMARÃES BALLERINI, FÁBIO COSTA, CARLOS ALEXANDRE GOUVEIA e VALDENIR PEREIRA DOS SANTOS promoveu a importação e o transporte da carga de 375.000 (trezentos e setenta e cinco mil) maços de cigarros da marca Gift, provenientes do Paraguai, no caminhão VOLVO, FH12, cor azul placa ALT-1624, acoplado a um reboque tipo LS placa BEE-2566, com o auxílio do coordenador JOSÉ DE BRITO JÚNIOR e dos motoristas ANDERSON CÂNDIDO GOMES DE ANDRADE e Robson Marani Simões. Além da carga de cigarros, foram deixadas no caminhão a documentação veicular, bem como três telefones celulares (marca LG, Syariah BTPN, na cor preta; LG, FM rádio FM, na cor preta e Samsung, na cor cinza). Primeiramente, no dia 01/08/2018, a linha telefônica constante em um dos celulares apreendidos com Robson Marani Simões (a (67) 99849-5460) foi testada por um indivíduo que utiliza o codinome “Japonês”. “Japonês” foi identificado pela Polícia Federal como sendo a pessoa responsável nesta organização criminosa por habilitar linhas que seriam utilizadas durante o transporte de cargas ilícitas. À época dos fatos, estava em curso a medida cautelar de interceptação telefônica nº 0001337-33.2017.4.03.6006 (Operação Teçá). Como já era de conhecimento da Polícia Federal que os testes de chamada para habilitar linhas indicavam a iminência da prática de contrabando, houve a representação pela imediata interceptação do terminal telefônico (Acit 10, fl. 29). Autorizada a interceptação do terminal, foi identificada no histórico de chamadas a comunicação deste terminal com os números utilizados por FABIANO SIGNORI (TORO – COORDENADOR DA REGIÃO DE DOURADOS) e CLEBERSON JOSÉ DIAS (LULU – COORDENADOR DA REGIÃO DE RIO BRILHANTE). Em prosseguimento, por volta das 16hs 06min do dia 02/08/2018, a Polícia Federal identificou a primeira chamada telefônica feita pelo motorista, que fazia uso do codinome “Zoinho”. Na ocasião, “Zoinho” conversou com ANDERSON CÂNDIDO GOMES DE ANDRADE (TETINHA – MOTORISTA): [transcrição] Vinte minutos depois, o coordenador ÉRICO PEREIRA DOS SANTOS (BIBA) avisou que o motorista não precisaria se preocupar com uma…

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