Processo 5000136-46.2026.8.12.0015

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000136-46.2026.8.12.0015/MS AUTOR : FRANCISCO DE ASSIS BALBINO ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO SILVA GIMENEZ (OAB SP272040) ADVOGADO(A) : JOSÉ PEDRO DA SILVA PARPINELLI (OAB SP425286) DESPACHO/DECISÃO Considerando que consoante ofício nº 256/2016-AGU/PGF/PF-MS/GAB, datado de 21.03.2016, as autarquias e fazendas públicas federais já manifestaram não possuir interesse na realização de audiências de mediação/conciliação, tratando-se de direito indisponível, não sujeito à transação, não se admitindo autocomposição entre autor e requerido, restando impossibilitada, desta forma, a realização da audiência de conciliação e mediação, prevista no art. 334, do NCPC. Assim, a fim de dar andamento ao feito, determino: Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal, com as advertências dos artigos 344 e 335, III, do NCPC. Com a resposta, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação. Na sequência, com fulcro no princípio da colaboração, determino que se intimem as partes para, em dez dias, especificarem se ainda possuem outras provas a produzir, de sorte a indicar a finalidade de cada uma delas. Após, voltem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide. Defiro o pedido de justiça gratuita em favor da parte autora, nos termos do art. 98 e seguintes, do NCPC. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se.

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