Processo 5000137-24.2026.8.25.0062

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000137-24.2026.8.25.0062/SE AUTOR : JOSE HUGO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELPÍDIO JOSÉ DE SOUZA BISNETO (OAB SE016190) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOSÉ HUGO DOS SANTOS em face de CLARO S.A. , ambos qualificados na exordial. Sustenta a parte autora, em síntese, ser vítima de importunação ostensiva e diária mediante dezenas de chamadas telefônicas efetuadas por prepostos e centrais automatizadas da empresa ré em seu terminal móvel. Afirma que não possui relação jurídica ou débito pendente com a demandada que justificasse o volume de ligações, sustentando que a conduta viola o seu direito ao sossego e à privacidade. Anexou registros de chamadas. Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars , para determinar que a ré se abstenha imediatamente de efetuar ligações para sua linha telefônica, sob pena de multa diária/por ligação em descumprimento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos estatuídos no artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber: a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), alinhados à ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º). A relação jurídica posta em juízo é de natureza consumerista, sujeitando-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), notadamente aos princípios da boa-fé objetiva, da vulnerabilidade do consumidor e da proteção contra práticas abusivas (arts. 4º, I, 6º, IV, e 39 do CDC). No tocante à probabilidade do direito , os documentos acostados à exordial evidenciam o recebimento reiterado de chamadas originadas de múltiplos numerais atribuídos a serviços de telemarketing/cobrança automatizada. Somando-se a isso a alegação do consumidor de que não possui vínculo contratual ou inadimplência com a acionada — fato plausível de verossimilhança e cuja prova negativa é de difícil produção pelo autor —, divisa-se excesso abusivo na conduta da requerida (art. 187 do Código Civil). O perigo de dano reside na contínua perturbação da tranquilidade, da privacidade e do tempo útil do promovente, que se vê diariamente importunado por chamadas indesejadas em momentos de descanso e trabalho. Trata-se de lesão que se renova a cada ligação realizada, tornando premente a intervenção judicial para cessar o ilícito. Por fim, a medida pleiteada possui inteira reversibilidade , porquanto se traduz em mera obrigação de abstetividade (obrigação de não fazer), não causando qualquer prejuízo financeiro ou operacional irreversível à demandada. Para garantir a efetividade da ordem judicial, mostra-se cabível a fixação de astreintes (arts. 536, § 1º, e 537 do CPC), estabelecendo-se prazo razoável de 5 (cinco) dias úteis após a intimação para que a ré promova o descadastramento e bloqueio da linha do autor em suas plataformas de discagem. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA , com esteio no art. 300 do Código de Processo Civil c/c art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, para: DETERMINAR que a ré CLARO S.A. se ABSTENHA de efetuar ligações telefônicas (seja para fins de cobrança, oferta de serviços ou telemarketing) para o terminal móvel de titularidade do autor JOSÉ HUGO DOS SANTOS ,…

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