Processo 5000138-38.2023.8.08.0013
TJES • Remessa Necessária Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000138-38.2023.8.08.0013 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) PARTE AUTORA: MARIA DA PENHA FIGUEIREDO SIMONI PARTE RÉ: MUNICIPIO DE CASTELO e outros (2) RELATOR(A): Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. DEP
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