Processo 5000138-76.2026.8.13.0180

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Congonhas / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Congonhas Rua José Júlio da Silva, 25, Matriz, Congonhas - MG - CEP: 36410-118 PROCESSO Nº: 5000138-76.2026.8.13.0180 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: LUZINETE SANTOS SILVA CPF: XXX.XXX.XXX-XX e outros SENTENÇA Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS denunciou JEAN CARLOS SANTOS HENRIQUES, brasileiro, solteiro, nascido em 30 de julho de 1994, filho de Sílvia Eni Santos Silva e José Geraldo Henriques, portador do RG n.º 20.038.279/SSP, inscrito no CPF sob o n.º XXX.XXX.XXX-XX, residente na Rua Mariana, n.º 153, Basílica, Congonhas/MG, JÉFERSON CASAGRANDE SILVA, brasileiro, solteiro, natural de Belo Horizonte, nascido em 2 de Janeiro de 1997, filho de Lílian Aparecida Casagrande e Walter de Oliveira Silva, portador do RG n.º 18.907.104/SSP, inscrito no CPF sob o n.º XXX.XXX.XXX-XX, residente na Rua Antônio Marciano Da Silva, n.º 37, Alto Do Cruzeiro, Congonhas/MG, e LUZINETE SANTOS SILVA, brasileira, solteira, nascida em 3 de janeiro de 1995, filha de Bernardino Evangelista da Silva e Luzia de Jesus Santos, portadora da CI n.º 19.091.043-MG, inscrita no CPF sob o n.º XXX.XXX.XXX-XX, residente na Rua Terezinha Gonçalves de Assunção, n.º 183, B, Tijucal, Congonhas/MG, imputando-lhes a prática do delito previsto no artigo 33, caput c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei n.º 11.343/2006. A inicial acusatória será exposta na íntegra para preservar sua fidedignidade: “1 – Infere-se do incluso encarte investigatório que, no dia 04 de janeiro de 2026, no município de Congonhas/MG, em endereço correspondente à Unidade Prisional localizada na Praça Irmã Suzana, nº 28, Bairro Nova Cidade, os denunciados mantinham em depósito e sob guarda substância entorpecente com fito de mercancia, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2 – Consta que, naquele fatídico dia, os policiais penais, obtiveram informações, que foram repassadas pelo setor de inteligência da unidade prisional, de que existia a possibilidade concreta de ingresso de drogas na visita social do dia 04 de janeiro de 2026 através da denunciada Luzinete, esposa do reeducando e ora denunciado, Jean. As informações do setor de inteligência apontavam ainda que o denunciado Jeffersson, que também cumpria pena na referida unidade prisional, mesmo sem ter visita autorizada, sairia para o pátio de visitas se passando por outro preso com o objetivo de receber a droga, supostamente para quitar dívidas com outros detentos. 3 – Desta fora, os policiais penais iniciaram um monitoramento ostensivo e direcionado aos envolvidos. Durante a visita, os policiais penais Edgar Gomes Barbosa e Anderson da Silva Couto observaram a movimentação da visitante Luzinete, ocasião em que constataram que ela repassou um material suspeito, posteriormente identificado como droga, para o interior de um prato de comida. Imediatamente, Jefferson pegou o prato de comida, retirou alguns invólucros plásticos e afastou-se do local. Após, aproximou-se de outros presos, que formaram uma barreira humana, momento em que ele e o interno Jean ingeriram os invólucros. 4 – Após o término da visita, todos os presos envolvidos foram encaminhados à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) para a realização de…

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