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TJSC · G1

Processo nº 5000139-03.2025.8.24.0047

Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum — Acordo de Não Persecução Penal · 2025

Tribunal
TJSC
Número CNJ
5000139-03.2025.8.24.0047
Classe
Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
Assunto
Acordo de Não Persecução Penal
Órgão julgador
Vara Única da Comarca de Papanduva
Grau
G1

Partes do processo

Daniel PovalukPolo Passivo
Lauro AlvesAdvogado(a)

Andamentos

30/04/2026
Documento
30/04/2026
Expedida/Certificada
28/04/2026
Petição
26/04/2026
Confirmada
16/04/2026
Expedida/certificada
10/04/2026
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
13/10/2025
Por decisão judicial
08/10/2025
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
16/04/2025
Petição
16/04/2025
Confirmada
10/04/2025
Petição
10/04/2025
Confirmada
10/04/2025
Por decisão judicial
10/04/2025
Expedida/certificada
10/04/2025
Expedida/certificada

Perguntas sobre o processo 5000139-03.2025.8.24.0047

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