Processo 5000139-21.2007.8.27.2740

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000139-21.2007.8.27.2740/TO REQUERENTE : VERA LUCIA MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RACHEL DE CASTRO BEZERRA QUEIROZ (OAB TO005308) REQUERENTE : ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RACHEL DE CASTRO BEZERRA QUEIROZ (OAB TO005308) REQUERENTE : MAURO HELIO MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RACHEL DE CASTRO BEZERRA QUEIROZ (OAB TO005308) REQUERENTE : VALERIA MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RACHEL DE CASTRO BEZERRA QUEIROZ (OAB TO005308) REQUERENTE : VALDENOR GOMES DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO(A) : RACHEL DE CASTRO BEZERRA QUEIROZ (OAB TO005308) REQUERENTE : THAIS CRISTINA LIMA GOMES ADVOGADO(A) : RACHEL DE CASTRO BEZERRA QUEIROZ (OAB TO005308) REQUERENTE : VALCÁCIO LIMA GOMES ADVOGADO(A) : RACHEL DE CASTRO BEZERRA QUEIROZ (OAB TO005308) REQUERENTE : VALBER GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RACHEL DE CASTRO BEZERRA QUEIROZ (OAB TO005308) REQUERENTE : RÔMULO GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RACHEL DE CASTRO BEZERRA QUEIROZ (OAB TO005308) REQUERENTE : HELIO MAURO MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RACHEL DE CASTRO BEZERRA QUEIROZ (OAB TO005308) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA  proposta por  ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA  e OUTROS  em desfavor do  MUNICIPIO DE TOCANTINÓPOLIS. Evento 284: Sentença. Evento 329: Traslado do acórdão (mantendo a sentença e majorando honorários). Evento 330: Traslado da certidão de trânsito em julgado em segundo grau. Evento 349: Requerimento de cumprimento de sentença de honorários devidos à Defensoria Pública. Eventos 350, 351 e 353: Requerimentos de cumprimento de sentença do valor principal e honorários da advogada constituída. Evento 357: Despacho determinando evolução de classe e intimação da executada. Evento 363: Impugnação ao cumprimento de sentença. Eventos 379 e 380: Manifestações dos exequentes. Evento 382: Decisão rejeitando a arguição de necessidade de liquidação prévia , recebendo a impugnação quanto ao mérito dos cálculos e remetendo os autos à COJUN. Evento 383: Certidão da secretaria sobre os falecidos e representantes processuais. Eventos 398 e 401: Manifestações da advogada constituída sobre a regularidade da representação, com juntada de procurações e contratos com assinaturas autenticadas em cartório. Evento 406: Cálculo elaborado pela COJUN . Evento 410: Manifestação dos exequentes requerendo o prosseguimento do cumprimento de sentença. Eventos 429 e 431: Manifestações dos exequentes concordando com o cálculo da COJUN. Evento 432: Impugnação ao cálculo pela parte executada . Eventos 450 e 451: Manifestações dos exequentes em resposta à impugnação. É o relato necessário. Fundamento e decido.   1. DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA ADVOGADA CONSTITUÍDA A decisão de Evento 382 apontou que as digitalizações do contrato de honorários e da procuração juntadas no Evento 353 visualmente constituíam montagens, tendo determinado a juntada de cópias fidedignas. Em atendimento, a advogada Rachel De Castro Bezerra Queiroz apresentou, nos Eventos 398 e 401, digitalização dos documentos atualizados com as assinaturas de todos os outorgantes devidamente autenticadas em cartório, esclarecendo que os documentos originais haviam sido colhidos por meio eletrônico em razão de os representados residirem em estados distintos, o que justificaria a aparência das digitalizações anteriores. Considero satisfeita a determinação lançada no Evento 382, não subsistindo…

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