Processo 5000140-92.2023.8.13.0134

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5000140-92.2023.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 RÉU: WERLEY FERREIRA ALVES CPF: XXX.XXX.XXX-XX e outros Decisão Vistos, etc. 1- Relatório Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposto por Banco do Brasil S.A em face de Werley Ferreira Alves, Distribuidora de Alhos Dois Irmãos LTDA e Daniela de Lourdes Silva. Mandado de citação em face dos requeridos devidamente cumpridos, conforme ID’s 9790770550, 9790769102 e 9790771650. Ao ID XXX.XXX.XXX-XX, pugnou a exequente o deferimento da suspensão da CNH dos executados, a fim de garantir a efetividade da execução. Vieram-me os autos conclusos. Relatados, decido. 2- Fundamentação Após análise dos autos, verifico que os bens penhorados de fato são de difícil alienação e não foram adjudicados a tempo pelo exequente, motivo pelo qual, devem, em prol da efetividade do processo, princípio previsto no art. 4º do CPC serem substituídos por medida indutiva e coercitiva conforme requerido pela parte nos termos do art. 139, IV do CPC. No caso em questão, o exequente pede a suspensão da CNH do(s) executado(s) juntando decisão proferida pela Terceira Turma do STJ, no REsp 1.854.289. Comentando o poder judicial dessas cláusulas gerais executivas previstas no art. 139, IV do CPC, os ensinamentos de Fredie Didier Júnior e outros na obra “Cursos de Direito Processual Civil- Execução” 7ª ed. vol V, Jus Podivm, BA, 2017: “… No Brasil, há previsão expressa que garante atipicidade dos meios executivos na efetivação das obrigações em geral… o art. 139, IV do NCPC estabelece que cabe ao Juiz determinar todas as medidas...necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária… trata-se de meios de execução indireta… denominadas cláusulas gerais executivas… onde o órgão julgador é chamado a interferir mais direitamente na construção do ordenamento jurídico na resolução de problemas concretos. As cláusulas gerais servem para resolução da Justiça do caso concreto… o art. 139 IV do NCPC, aplica-se a qualquer atividade executiva, seja fundada em título judicial, seja fundada em título extrajudicial…” Para a aplicação e escolha da medida a ser determinada pelo Juízo, deve-se observar o postulado da razoabilidade, previsto no art. 8º do Código de Processo Civil, conforme os ensinamentos do doutrinador anteriormente citado, bem como o princípio da proibição de excesso, além dos princípios da eficiência e da menor onerosidade da execução. No caso em apreço, à luz do princípio da proporcionalidade, constata-se que a medida requerida mostra-se adequada ao fim a que se destina, a execução por quantia certa. Verifica-se também o preenchimento do requisito da necessidade, uma vez que, embora tenha havido a penhora de determinados bens, estes não se mostraram efetivamente líquidos para viabilizar a satisfação do crédito exequendo, especialmente considerando a atitude do próprio executado, que desfez dos bens. Ademais, quanto à proporcionalidade em sentido estrito, observa-se que a suspensão da CNH revela-se medida eficaz diante da postura do executado, que, desde a citação, não apresentou nenhuma colaboração com o…

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