Processo 5000141-30.2024.4.03.6318

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000141-30.2024.4.03.6318 RECORRENTE: MARIA IZABEL GUILHERME TEIXEIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO I - RELATÓRIO Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 do CJF e n. 80/2022 do CJF3R. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. A parte recorrente sustenta, em síntese, que: a) "O acórdão recorrido encontra-se eivado de evidente contradição com a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, uma vez que, embora mencione a presença de Certidão de Casamento constando a profissão do cônjuge como lavrador, bem como Certidão de Registro Público de compra e venda de imóvel em nome do genitoe, afirma não haver início de prova material nos autos (...) Para comprovação de período laborado em meio rural, necessária se faz a apresentação de início razoável de prova material corroborado por robusta e idônea prova testemunhal, o que ocorreu nos autos (...) Ora, o que o artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8213/91 veda é a prova exclusivamente testemunhal, o que não ocorre no presente caso, em que foi produzida robusta prova material e testemunhal demonstrando o trabalho campesino da recorrente (...)"; b) "(...) viola diretamente o devido processo legal e os princípios do contraditório e da ampla defesa (...) incabível exame probatório prévio tal como foi realizado, sem valorar a produção de prova oral, de forma que se está visivelmente obstaculizando o acesso aos direitos do autor, CAUSANDO NULIDADE ABSOLUTA DO ATO PROCESSUAL (...) a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (...)"; c) possibilidade de reafirmação da DER. É o relatório. Passo à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO a) Do início de prova material II.1.a. Do cabimento do pedido de uniformização Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, o pedido de uniformização é cabível quando houver divergência entre decisões de Turmas Recursais sobre questões de direito material. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 do CJF que o recorrente deve demonstrar a existência de divergência na interpretação da lei federal entre o acórdão recorrido e precedente de Turma Recursal diversa, ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A atuação da Turma de Uniformização restringe-se à uniformização da interpretação do direito material, não se destinando ao reexame do conjunto fático-probatório, cuja análise compete soberanamente às instâncias ordinárias. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. [...] 3. O presente incidente de uniformização não reúne condições de admissibilidade. 4. A análise dos autos revela que a insurgência da recorrente se volta contra o resultado da valoração das provas realizada pela…

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