Processo 5000141-66.2020.8.13.0398
TJMG • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mar De Espanha / Vara Única da Comarca de Mar de Espanha Avenida Bueno Brandão, 69, Centro, Mar De Espanha - MG - CEP: 36640-000 PROCESSO Nº: 5000141-66.2020.8.13.0398 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Nulidade de ato administrativo] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MUNICIPIO DE MAR DE ESPANHA CPF: 18.535.658/0001-63 SENTENÇA I – RELATÓRIO: O
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