Processo 5000143-48.2026.8.12.0044
TJMS • Procedimento Comum Cível
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<b>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000143-48.2026.8.12.0044/MS</b></br><b><table border="0"><tr><td>AUTOR</td><td>: PAULO PEREIRA DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARIA ISABELA DE LIMA RODRIGUES (OAB MS026721)</td></tr></table></b></br><p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p></br>1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, à vista da presunção relativa de veracidade da declaração prestada. Tarje-se. 2. Indefiro o req
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