Processo 5000143-62.2026.8.12.0007

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000143-62.2026.8.12.0007/MS AUTOR : INES APARECIDA DE SOUZA E SILVA ADVOGADO(A) : NORTHON BORGES REZENDE (OAB MS017848) DESPACHO/DECISÃO 1) Recebo a petição inicial. 2) Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. 3) Diante da evidente necessidade de prova pericial, nomeio o médico Dr. Renato Fleuri de Oliveira – CRM - SP 188354, renatofleury28@hotmail.com, que irá atender no prédio do Fórum, Rua Juvenal Rezende e Silva, 375, Izanópolis, dia 02 de julho de 2026 às 15h30min. Cientifique-se o perito da nomeação, advertindo-o que deverá apresentar laudo em 20 dias, após a realização da perícia, devendo responder aos quesitos apresentados pelas parte. Intime-se as partes para apresentarem quesitos e indicarem, caso queiram, assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-se a parte autora de que deverá comparecer munido de seus documentos pessoais e cópia de exames e laudos que possuir. FIXO os honorários periciais em R$ 1.086,00 (mil e oitenta e seis reais), com fundamento no artigo 28 da Resolução CJF nº 305/2014, alterada pela Resolução nº 937/2025, considerando, em especial, o grau de especialização do profissional, a diligência e o zelo exigidos na elaboração do laudo, bem como a necessidade de deslocamento até esta comarca para a realização da perícia. O pagamento será efetuado após a apresentação do laudo pericial e, se houver, de eventual laudo complementar. 4) Intime-se a parte requerente, por meio de seu procurador, para comparecer no dia e hora designados para a realização do ato. Cientifique-se o perito, via e-mail, de que deverá explicitar todas as questões que entender pertinentes e responder os quesitos elaborados pelas partes, bem como cumprir o disposto no artigo 129-A, §1º, da Lei nº 8.213/91.  São quesitos do juízo: A) A parte autora está acometida de alguma doença, lesão, síndrome, sequela, etc?  B)  Em caso afirmativo, qual(is) é(são) a(s) CID(s)? C) No estágio em que a patologia se encontra, há alguma espécie de incapacidade? Em caso afirmativo, favor descrevê-la. D) Havendo incapacidade, é possível afirmar a data de seu início? Como? É possível afirmar que tal incapacidade persistiu ao longo de todo o período entre o marco inicial e a data da perícia judicial? E) Caso o(a) autor(a) tenha sofrido acidente de qualquer natureza, já houve consolidação das lesões dele decorrentes? Em caso afirmativo, as sequelas implicam redução da capacidade para o trabalho que o(a) autora(r) habitualmente exercia? F) Em caso de resposta afirmativa ao quesito "E", tal incapacidade impede o(a) autor(a), ainda que temporariamente, de exercer sua profissão? Caso haja esse impedimento, deverá o perito explicitar as atividades desempenhadas pelo(a) autor(a) nessa profissão, que sua doença o(a) impede de realizar. G) Apenas em caso de resposta afirmativa aos quesitos anteriores, deverá o perito responder: G.1)  se a incapacidade é temporária ou permanente para o desempenho de sua atividade profissional atual; G.2) se for temporária, qual é o tempo estimado para a recuperação do(a) autor(a); G.3) se for permanente, é possível afirmar que o(a) autor(a) está incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer outra atividade profissional que lhe garanta a subsistência? Em caso afirmativo, deverá o perito explicitar as razões por que a doença acarretou tal invalidez, bem como responder, de forma fundamentada, se o(a) autor(a) necessita ou não da assistência permanente…

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