Processo 5000144-90.2026.4.03.6131

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Botucatu Rua Papoula, 89, Vila Paraíso, Botucatu - SP - CEP: 18607-143 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000144-90.2026.4.03.6131 AUTOR: DIRCE TEREZINHA BOCARDO PRINCIPE, GAMALIEL DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: GUILHERME LIMA BARRETO - SP215227-A ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212-A REU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ASSISTENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317 ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: FERNANDA ONGARATTO DIAMANTE - SP243106-B DECISÃO Trata-se de ação cível de procedimento comum ajuizada por DIRCE TEREZINHA BOCARDO PRINCIPE e GAMALIEL DOS SANTOS em face de TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (sucessora da SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS) e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), visando à condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos materiais e multa decendial, em decorrência de alegados vícios construtivos em imóveis adquiridos mediante mútuo financeiro no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). O processo foi ajuizado inicialmente perante a Justiça Estadual da Comarca de São Manuel (Processo nº 0003655-37.2010.8.26.0581), em litisconsórcio com outros autores, e somente em face da seguradora SUL AMÉRICA (ID 562219448). A parte autora juntou documentos. Indeferida a gratuidade de justiça, id 562247595 - Pág. 18. Recolhida as custas judiciais, id 562247595 - Pág. 19. Regularmente citada, a seguradora ré apresentou contestação (562247598 - Pág. 16 - id 562258407), arguindo como preliminares: prescrição quinquenal, ilegitimidade passiva, interesse da União, inexistência de vínculo com a ré, inexistência de contrato celebrado com os coautores Dirce, Edilson, Natalina e Carolina, ilegitimidade ativa dos chamados “gaveteiros” (Clarice Maria dos Santos e Ademario Freitas Santos), quitação de contratos, inépcia da inicial, prescrição ânua e não aplicação do CDC. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Réplica apresentada ao id 562258414 - Pág. 11. Intimadas as partes para especificação das provas, id 562258439 - Pág. 3, com manifestação da parte autora ao id 562258439 - Pág. 3, pelo julgamento antecipado da lide. Decisão saneadora proferida ao id 562258439 - Pág. 13/18, determinando perícia nos imóveis. Manifestação da ré requerendo a declinação da competência para a Justiça Federal, id 562267644 - Pág. 8. Comunicada interposição de Agravo de Instrumento pela ré, id 562267644 - Pág. 13 Arbitrados honorários periciais, id 562280303 - Pág. 13. Depositados pela ré os honorários periciais, id 562280308 - Pág. 7 e 9. Manifestação de interesse da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), id 562280325 - Pág. 10. Ressalva quanto às apólices dos coautores Dirce Terezinha Bocardo Principe e Gamaliel dos Santos, sem identificação de ramo público. Expedido alvará de levantamento para restituição dos valores depositados pela seguradora a título de honorários periciais, id 562299563 - Pág. 3 e 562299563 - Pág. 11. Recebida comunicação do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo de v. decisão definitiva proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2171926-93.2015.8.26.0000 (id 562311071 - Pág. 15 e id 562311074 - Pág. 12), com trânsito em julgado, que determinou o desmembramento do feito, com a remessa à Justiça Federal das pretensões vinculadas às apólices de seguro de natureza pública (ramo 66), com exceção dos…

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