Processo 5000148-84.2026.8.12.0007

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000148-84.2026.8.12.0007/MS AUTOR : ANA PAULA VIEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : LETÍCIA SOUZA SOCORRO YANEZ ARIAS (OAB MS024280) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por cobrança indevida cumulada com danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por Ana Paula Vieira Santos  em face de Tim S/A e THE WALT DISNEY COMPANY (BRASIL) LTDA , todos devidamente qualificados nos autos.  Em sua petição inicial, a parte autora alega que é titular da linha telefônica número (67) 98101-2803, com plano TIM CTRL Redes Sociais 8.0. Aduz que, foi surpreendida com descontos incluídos em sua fatura telefônica no valor de R$62,90 desde o mês de setembro/2025, referente à assinatura na plataforma de séries e filmes Disney+ Premium, serviço no qual alega que nunca contratou. Relata que, os descontos perfaz o valor total de R$207,55(valor atualizado e corrigido monetariamente). Requer, em sede de tutela de urgência, a determinação para que os requeridos se abstenham de realizar os descontos referentes aos serviços da plataforma Disney+ Premium em sua fatura telefônica.  Juntou documentos (fls. 4/7) É o breve relatado.Decido.  De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.  Assim, para a concessão da tutela de urgência, dois são os requisitos cumulativos: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano. Candido Rangel Dinamarco ensina que “probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes a aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes, (...). A probabilidade, assim conceituada, é menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados, mas somente suplantados; e é mais que a credibilidade, ou verossimilhança (....). o grau de probabilidade será apreciado pelo Juiz, prudentemente e atento à gravidade da medida a conceder” (A Reforma do Código de Processo Civil, p. 145).  Os requisitos supramencionados também são exigíveis quanto à tutela cautelar prevista no art. 301 do CPC, porquanto o fato de legislador não ter reservado itens próprios para as medidas em espécie, significa que estas se submetem aos requisitos comuns a toda e qualquer medida cautelar (probabilidade do direito – fumus boni iuris e perigo na demora – periculum in mora) (MARINONI, Luiz Guilherme. CPC Comentado, p. 314). No presente caso, em cognição sumária, reputo presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência pleiteada, visto que trata-se de prova de fato negativo, em que incumbe ao requerido a prova da regularidade das contratações e legalidade dos descontos lançados na fatura da autora. Ademais, verifico verossimilhança nas alegações, tendo em vista que as faturas telefônicas juntadas às fls. 5/6, consta que os descontos no valor de R$ 62,90 dizem respeito aos serviços oferecidos pela plataforma Disney+Premium, os quais à autora alega que nunca contratou.  Outrossim, o perigo de dano também resta evidente, visto que em caso de não pagamento, o nome da autora poderá ser inserido nos cadastros de inadimplentes.  Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar que os requeridos Tim S/A e THE WALT DISNEY COMPANY (BRASIL) LTDA, abstenha-se de efetuar os descontos denominados "Disney+Premium", no valor de R$62,90 na fatura telefônica da autora, sob pena…

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