Processo 5000153-22.2026.8.12.0035

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000153-22.2026.8.12.0035/MS AUTOR : NELSON MEDINA YANO ADVOGADO(A) : EUSA ELENA MEDINA YANO (OAB MS008645) DESPACHO/DECISÃO No que concerne ao pleito de tutela de urgência de natureza antecipatória, a prova a autorizar a medida deve ser inequívoca, apta a evidenciar a probabilidade do direito. Nos termos do art. 294 do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória pode estar fundamentada em urgência (art. 300 a 310) ou evidência (art. 311), e a primeira pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Vale ressaltar que a tutela provisória permite antecipar os efeitos da tutela definitiva (satisfativa ou cautelar), no escopo de "abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela). Serve, então, para redistribuir, em homenagem ao princípio da igualdade, o ônus do tempo do processo, conforme célebre imagem de Luiz Guilherme Marinoni. Se é inexorável que o processo demore, é preciso que o peso do tempo seja repartido entre as partes, e não somente o demandante arque com ele" (DIDIER JR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno e OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. 10ª ed., Volume 2. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 567). Na lição de Daniel Amorim Assumpção Neves, "a concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ou probabilidade de o direito existir". (Manual de direito processual civil. Volume único, 8ª ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 411). No caso dos autos, a probabilidade do direito está consubstanciada na vasta documentação que demonstra a ocorrência da fraude, com comprovantes de contratação de empréstimos junto à instituição financeira requerida em rápida sucessão, bem como a imediata utilização dos valores disponibilizados para aquisição de criptoativos, além de acessos remotos, algumas horas depois, em cidades distintas como Campo Grande/MS e Naviraí/MS. Assim, em análise perfunctória, resta demonstrada a alegada falha nos mecanismos de segurança da instituição financeira, ante a inocorrência de qualquer bloqueio ou interrupção das movimentações suspeitas, caracterizadas por sucessivos acessos, transações e contratações que destoam do perfil do consumidor, frustrando, deste modo, a legítima expectativa de proteção do consumidor. O perigo da demora, por sua vez, se refere ao comprometimento da própria subsistência do autor, o qual foi deixado endividado pela fraude perpetrada. Posto isso, estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO o pleito antecipatório para determinar à ré: A) a suspensão das cobranças e dos encargos remuneratórios das parcelas referentes aos empréstimos de contratos nº 1418522905 e 1418535186; B) que se abstenha de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito por qualquer dos débitos cuja suspensão das cobranças tenha sido acima determinada, sob pena de multa em caso de descumprimento; Deixo de determinar o cancelamento de cartões virtuais requerido, pois a providência pode ser adotada pelo próprio consumidor. Tratando-se de demanda distribuída no Juizado Especial, aplicam-se os princípios da celeridade, simplicidade e…

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