Processo 5000153-87.2026.8.13.0166

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5000153-87.2026.8.13.0166 Classe: Polo Ativo: JONATHAN LUIZ SILVINO FERNANDES ADVOGADOS DO AUTOR: RENATO BATISTA NOGUEIRA, OAB nº MG99538G, LUCIA GONCALVES DE OLIVEIRA, OAB nº MG54960E Polo Passivo: ASCLA ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR ADVOGADO DO REQUERIDO(A): JULIANA MADUREIRA AMBIRES, OAB nº MG117265G DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança de Indenização Securitária c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Jonathan Luiz Silvino Fernandes em face de Ascla Associação de Proteção Veicular, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor narra que, em 06/05/2025, aderiu ao programa de proteção veicular administrado pela requerida, tendo por objeto o veículo Volkswagen Amarok V6 Highline, ano 2023. Alega que, no dia seguinte à contratação, em 07/05/2025, o veículo foi furtado enquanto se encontrava estacionado em um posto de combustíveis situado nesta cidade. Afirma que comunicou o evento à requerida, apresentou o boletim de ocorrência e solicitou o pagamento da indenização contratual, mas não obteve o cumprimento da obrigação. Sustenta que a requerida teria atribuído a ele a simulação do furto, sob o argumento de que o veículo teria sido subtraído mediante a utilização de chave reserva, o que resultou na instauração de procedimento investigatório para apuração da suposta prática dos crimes de estelionato tentado e comunicação falsa de crime. Aduz, ainda, que a requerida não providenciou a instalação de rastreador no veículo, apesar da previsão contratual, e continuou encaminhando cobranças mensais mesmo após o evento. Requereu, ao final, a condenação da requerida ao pagamento de indenização material correspondente ao valor do veículo, além de indenização por danos morais. O Ministério Público, em manifestação de ID XXX.XXX.XXX-XX, consignou não estar presente hipótese que justificasse sua intervenção no feito. Realizada audiência de conciliação em ID XXX.XXX.XXX-XX, não houve composição entre as partes. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação em ID XXX.XXX.XXX-XX, acompanhada de documentos. Em sua defesa, sustentou, preliminarmente, a ausência de interesse processual, ao argumento de que não teria ocorrido negativa definitiva da indenização, mas apenas a instauração de procedimento de sindicância destinado à apuração das circunstâncias do evento. Arguiu, ainda, a necessidade de inclusão da proprietária registral do veículo, Centaurum Distribuidora Ltda., no polo ativo da demanda, sob o fundamento de que a indenização integral dependeria da transferência da titularidade do bem e da sub-rogação dos respectivos direitos. No mérito, alegou que o evento ocorreu antes do transcurso do período mínimo de participação de 60 dias estabelecido no regulamento da associação, bem como defendeu a legitimidade da sindicância instaurada diante de indícios de utilização de chave reserva e de possíveis inconsistências na narrativa do autor. Sustentou a inexistência de negativa definitiva de cobertura, a ausência de ato ilícito capaz de justificar indenização por danos morais e a necessidade de abatimento das multas, tributos, gravames e demais débitos incidentes sobre o veículo na hipótese de eventual condenação. O autor apresentou impugnação à contestação em ID XXX.XXX.XXX-XX, refutando os argumentos da requerida e reiterando os fundamentos e pedidos…

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