Processo 5000159-53.2024.8.21.0001

Apelação Cível Nº 5000159-53.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI APELANTE : MARIA CRISTINA BARBOZA COLVARA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA WINCK DE OLIVEIRA (OAB RS071551) ADVOGADO(A) : ANGELA FIGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB RS037861) APELADO : KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PARTE AUTORA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PRESCRIÇÃO DECENAL, CONFORME ART. 205 DO CC. A AUTORA ALEGOU EXCESSO NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E REQUEREU A REVISÃO DO CONTRATO E A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O RÉU CONTESTOU, ALEGANDO PRESCRIÇÃO E INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APÓS A OPERAÇÃO POLICIAL "MALUS DOCTOR", A AUTORA DECLAROU DESCONHECIMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E SOLICITOU SUA EXTINÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A PRESCRIÇÃO DECENAL DA PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO; (II) A AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA AUTORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, IMPLICANDO NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PRESCRIÇÃO DECENAL FOI CORRETAMENTE APLICADA, CONFORME ART. 205 DO CC, INICIANDO-SE NA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, MOMENTO EM QUE A AUTORA TOMOU CONHECIMENTO DOS ENCARGOS ESTIPULADOS. 2. A AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA AUTORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DECLARADA EXPRESSAMENTE, CONFIGURA VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC. 3. A OPERAÇÃO "MALUS DOCTOR" REVELOU POSSÍVEL FRAUDE NO AJUIZAMENTO DE AÇÕES EM MASSA, REFORÇANDO A NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA. 4. A CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO É CABÍVEL, POIS A AUTORA NÃO DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SENDO VÍTIMA DE ATUAÇÃO FRAUDULENTA DO PROCURADOR. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO PREJUDICADO. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA CRISTINA BARBOZA COLVARA  contra a sentença de extinção da ação, sem resolução de mérito ( evento 17, SENT1 ) proferida nos autos da ação revisional ajuizada contra  KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO perante a 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. A sentença está redigida nos seguintes termos: "Vistos. MARIA CRISTINA BARBOZA COLVARA  propôs ação revisional de contrato bancário contra  KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO . A parte autora da ação revisional afirmou ter celebrado contrato de empréstimo n.º XXX.XXX.XXX-XX com a instituição financeira ré. Alegou que no decorrer do contrato houve excesso na cobrança de juros remuneratórios, pelo que requereu a procedência da ação para revisá-lo e a repetição de indébito. Foi deferida a gratuidade judiciária. Citado, o réu contestou. Preliminarmente, alegou prescrição, impossibilidade de revisar contratos quitados e impugnou o cálculo do valor incontroverso apresentado pela parte autora. Sustentou, no mérito, que o contrato foi livremente pactuado pela parte autora, inexistindo…

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